PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 6 de agosto de 2018
LEI N° 40 DE 03 DE AGOSTO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 40 DE 03 DE AGOSTO DE 2018
Lei nº 040 de 03 de agosto de 2018.
EMENTA: Em obediência ao disposto na Portaria nº 2.436/2017-MS, e com vistas a cumprir o disposto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018, autoriza a alteração/readequação da carga horária de servidores efetivos, fixando suas lotações e dando outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o inteiro teor da Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde, assim como o disposto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018, firmado entre o Ministério Público Federal e o Município de Terra Nova/PE, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) funcionarão preferencialmente com carga horária mínima de 40 horas/semanais, por no mínimo 5 (cinco) dias da semana durante os 12 meses do ano, possibilitando acesso amplo e facilitado à população.
Art. 2º - Levando-se em conta que a Lei Municipal nº 01/2009, que instituiu o concurso público para provimento dos cargos de Atendente Recepcionista; Atendente de Saúde; Auxiliar de Consultório Dentário; Técnico de Enfermagem; Agente de Endemias; Agente Comunitário de Saúde; Enfermeiro; Odontólogo; Nutricionista; e Fonoaudiólogo, previstos no Edital nº 01/2009, previa uma carga horária incompatível com o horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), recomendado pelo “Anexo” da Portaria nº 2.436/2017-MS, ficam autorizadas as alterações/readequações de carga horária dos servidores mencionados para que passem a cumprir as 40 horas/semanais necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo Primeiro: As alterações/readequações das cargas horárias dos servidores descritos no caput do presente artigo deverão ser precedidas da prévia anuência de cada servidor, que assinará o competente Termo de Alteração/Readequação de Carga Horária;
Parágrafo Segundo: Ainda na oportunidade de assinatura do Termo de Alteração/Readequação de Carga Horária, o servidor poderá anuir ao local de trabalho (lotação) indicado pela Administração Pública;
Parágrafo Terceiro: A opção pela alteração/readequação de carga horária, bem como pelo local e trabalho (lotação) onde o servidor desempenhará suas funções será feita em caráter definitivo, e vinculará o servidor e a Administração Pública durante a vigência do vínculo estatutário mantido entre as partes.
Art. 3º - Os servidores que optarem por não anuir à alteração/readequação de carga horária, bem como à fixação do local de trabalho (lotação), deverão ser preferencialmente removidos das Unidades Básicas de Saúde (UBS), à fim de cederem espaço à outros profissionais cuja carga horária se adeque ao recomendado pela Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que os com efeitos financeiros retroagirão à 28 de junho de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 03 (três) dias do mês de agosto do ano de 2018.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município