DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 20 de abril de 2026
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N° 029/2026
DISPENSA Nº 013/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA – PE.
EMPRESA CONTRATADA: O PORCÃO FRIGORIFICO EIRELI pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.693.931/0001-71, com sede na Rua Major Antonio Rufino, 1096, N. Sra. Das Graças, Salgueiro-PE, CEP: 56.000-000, neste ato representado por Jorge Luiz Gomes, inscrito no CPF nº 007.XXX.XXX-33.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 65.406,90 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais e noventa centavos).
1. DO OBJETO
Discriminação do objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO, EVENTUAL E FUTURO, DE “310 CESTAS BÁSICAS”, A SEREM DISTRIBUIDAS PARA FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA – PE, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, EM ATENDIMENTO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada, quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova - PE, 17 de abril de 2026.
CAMILA DE SÁ MENEZES SANTOS
Secretária de Ass. Social