PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 13 de março de 2026
PORTARIA Nº 063/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PORTARIA Nº 063/2026
Portaria nº 063/2026
Dispõe sobre a alteração de progressão horizontal funcional de servidora pública municipal em cumprimento a decisão judicial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0000130-76.2021.8.17.3470, que tramitou na Vara Única da Comarca de Parnamirim/PE, a qual transitou em julgado;
CONSIDERANDO a determinação judicial para adequação da progressão funcional da servidora;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a alteração da progressão horizontal funcional para Classe “II”, Nível “F” à servidora EVA WILMA GOMES RIBEIRO, matrícula nº 144-1, integrante do quadro de servidores deste Município, nomeada em 10 de fevereiro de 1999, em cumprimento à decisão judicial constante do processo nº 0000130-76.2021.8.17.3470, da Vara Única da Comarca de Parnamirim/PE.
Art. 2º Determinar que o setor de Recursos Humanos proceda às devidas anotações funcionais e adequações na folha de pagamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova/PE em 09 de março de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito Municipal