PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 17 de novembro de 2025
PORTARIA N° 438/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PORTARIA N° 438/2025
Portaria n° 438/2025
O Prefeito Constitucional do Município de Terra Nova, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, considerando as normas insertas na Lei Municipal n° 103/2005, que reestruturou o RPPS no âmbito deste município; considerando, também, as regras constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios previdenciários; considerando, por fim, o que foi requerido através de processo administrativo, bem como as provas e informações constantes nos autos.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Especial de Magistério, com proventos integrais à servidora Sra. Norma Alves de Carvalho e Sá, investida no cargo de Professor, 150hs, Classe F, Nível II, matrícula funcional nº 208-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 2º, inciso II da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 001/2020.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de novembro de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova/PE, em 14 de novembro de 2025.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.
Prefeito