PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 14 de fevereiro de 2022
LEI N° 130, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 130, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Lei nº 130 de 10 de fevereiro de 2022.
EMENTA: Autoriza a criação de rubrica orçamentária e abertura Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 804.973,83 (oitocentos e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, objetivando a construção de uma unidade Escolar com pavimento de 06 (seis) salas de aula no Povoado do Guarani, município de Terra Nova/PE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizada a criação de rubrica e abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no vigente orçamento do Município de Terra Nova/PE, no valor de R$ 804.973,83 (oitocentos e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), de acordo com artigo 41, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 e com base na Constituição Federal conforme segue:
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
02
PODER EXECUTIVO
02 06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
020604
SEC. DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTE – FUNDEB 30%
12 EDUCAÇÃO
12 361 ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0009 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0009 3000 0000 MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% - REC. FEDERAL
176
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 804.973,83
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será utilizado na a construção de uma unidade Escolar com pavimento de 06 (seis) salas de aula no Povoado do Guarani, município de Terra Nova/PE.
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes da parcela diferida que corresponde até 10% (dez) dos recursos do FUNDEB e das complementações, conforme o disposto no artigo Art. 25, III da Lei n° 14.113/2020 ; e o Art. 6°, II da Lei Municipal n° 122/2021 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município