PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 23 de maio de 2016
LEI N° 08 DE 07 ABRIL DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 08 DE 07 ABRIL DE 2016
EMENTA: Adequa a legislação municipal à Resolução nº 39/2010 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para disciplinar o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Em atenção ao disposto no art. 1º da Resolução nº 39/2010 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ficam revogadas as alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “k” e “l” do “item IV” (ajuda logística) da Lei Municipal nº 87, de 08 de março de 2005.
Art. 2º - Nos termos do disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº 39/2010 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, são provisões da política municipal de saúde os seguintes itens:
Passagens para deslocamento de pacientes por recomendação médica para tratamento de saúde fora do domicílio (TFD), quando neste não for possível a sua realização (Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde);
Aquisição de óculos de grau e dentaduras, para as pessoas portadoras de deficiência, preferencialmente para os alunos matriculados na rede municipal de educação, quando prescrito pelo médico e/ou dentista do município ou credenciado por este, ou ainda mediante convênio (Portaria Normativa Interministerial Ministério da Educação - MEC/MS nº 15, de 24 de abril de 2007 – Projeto Olhar Brasil e Portaria MS nº 254, de 24 de julho de 2009; e Política Nacional de Saúde Bucal – Programa Brasil Sorridente);
Aquisição de medicamentos para pessoas comprovadamente carentes, com renda per capita inferior à ¼ de salário mínimo, quando não atendida na farmácia básica da Secretaria Municipal de Saúde, mediante prescrição de médico e/ou dentista do município ou credenciado por este, ou ainda mediante convênio (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – art. 6º e Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – art. 20);
Aquisição de cadeiras de roda e/ou muletas para deficientes físicos comprovadamente carentes, com renda per capita inferior à ¼ de salário mínimo, mediante prescrição de médico e/ou dentista do município ou credenciado por este, ou ainda mediante convênio (Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – arts. 18 e 19; Portaria MS nº 116, de 09 de setembro de 1993; Portaria MS nº 146, de 14 de outubro de 1993; e Portaria MS nº 321/2007).
Art. 3º - As despesas necessárias ao cumprimento do art. 2º serão suportadas por recursos da Secretaria Municipal de Saúde, do próprio Município, das transferências constitucionais obrigatórias ao Município e outros recursos de convênios que tenham em seu objeto, finalidades compatíveis com as despesas dos atos que sejam fruto da aplicação desta Lei.
Art. 4º - As despesas mencionadas no art. 3º correrão por dotações orçamentárias próprias, existentes no orçamento para o presente exercício, reforçadas no seu decorrer, se necessário, nos termos da legislação pertinente, bem como em dotações apropriadas a serem inclusas nos orçamentos de outros exercícios futuros.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Nova (PE) 07 de abril de 2016.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito Municipal