PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 15 de junho de 2022
LEI N° 143 DE 14 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 143 DE 14 DE JUNHO DE 2022
Lei nº 143 de 14 de junho de 2022.
EMENTA: Institui o mês “maio Laranja” sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°- Institui-se o mês “MAIO LARANJA”, a ser comemorado anualmente como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, visando mobilizar todos os seguimentos da sociedade cujo objetivo é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova/PE.
Art. 2°- No mês a que se refere o caput do art.1°, a Câmara de Vereadores poderá promover atividades para a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 3°- O “MAIO LARANJA” tem como objetivo:
desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à criança, adolescente e a comunidade;
despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciada por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento;
promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;
incentivar o protagonismo juvenil;
orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como prevenir a pedofilia;
implantação de políticas públicas, programas e projetos;
discutir o tema nas Escolas Municipais e Estaduais do Município, em parceria com o Poder Executivo, Conselho Tutelar, Ministério Público, em reuniões com os pais, as crianças e os adolescentes;
Art. 4°- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro, destinados à Câmara Municipal.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho do ano de 2022.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município