PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 28 de dezembro de 2021
LEI N° 129, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 129, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº 129 de 27 de dezembro de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento gerido pelo Executivo Municipal para o ano de 2021, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Município para o ano de 2021 no valor de R$ 2.036.000,00 (dois milhão, trinta e seis mil reais), nos programas e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 80/2020, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
01 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJ/ATIV
ELEMENTO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
12.361.009.2098.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60% - REC. FEDERAL
FICHA: 153
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL – FUNDEB 60%
R$ 1.460.000,00
12.361.0009.2098.0000
MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60% - REC. FEDERAL
FICHA:154
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 500.000,00
FICHA: 152
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 76.000,00
TOTAL
R$ 2.036.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional, de que trata o artigo anterior serão obtidos por meio das anulações da importância de R$ 2.036.000,00 (dois milhão, trinta e seis mil reais) das Unidades Orçamentárias, abaixo descriminadas e constantes nos anexos da Lei Municipal nº 80/2020, a saber:
ANULAÇÃO
01 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJ/ATIV
ELEMENTO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
12.361.0009.2019.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA: 095
4.4.90.51.91
OBRAS EM ANDAMENTO
R$ 504.671,50
12.361.0009.3000.0000
MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40% - REC. FEDERAL
FICHA: 166
4.4.90.51.00
OBRAS EM ANDAMENTO
R$ 1.240.000,00
17.512.0019.1026.0000
CONST. DESB. SIST. ESG. GAL. PLUV. EST. TRAT. E LAG EST
FICHA: 207
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 291.328,50
TOTAL
R$ 2.036.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro do ano de 2021.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município