PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 12 de março de 2026
NOTIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
PROCESSO LICITATÓRIO: nº 066/2025
PREGÃO ELETRÔNICO: nº 026/2025
CONTRATO: nº 161/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais permanentes, incluindo mobiliário escolar, equipamentos e recursos pedagógicos, destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino de Terra Nova/PE.
À EMPRESA:
ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 53.571.459/0001-01
Endereço: Rodovia BR 423, s/n, Loteamento Planalto do Quilombo, Quadra 06, Lote R, Dom Thiago, Garanhuns – PE, CEP: 55.293-000
E-mail: elloelladistribuidora@hotmail.com
A Secretaria Municipal de Educação de Terra Nova – PE, no uso de suas atribuições, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa acima identificada, em razão do descumprimento de obrigação contratual, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Conforme Ordem de Fornecimento emitida em 26 de dezembro de 2025, foi solicitada a entrega dos itens constantes no Contrato nº 161/2025, cujo prazo máximo para entrega era de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da respectiva ordem. Entretanto, até a presente data, não houve a entrega de nenhum dos itens constantes na Ordem de Fornecimento emitida em 26 de dezembro de 2025, configurando descumprimento total do prazo contratual estabelecido para fornecimento dos produtos, em afronta às obrigações assumidas pela contratada no Contrato nº 161/2025.
Tal situação compromete a execução das atividades da Rede Municipal de Ensino, considerando que os materiais destinam-se às unidades escolares da rede municipal, sendo utilizados no desenvolvimento de atividades pedagógicas e estruturais nas escolas. A não entrega dos produtos dentro do prazo estabelecido prejudica o funcionamento regular do serviço público educacional e gera transtornos à Administração Pública e à comunidade escolar, caracterizando inadimplemento contratual.
Dessa forma, NOTIFICA-SE a empresa para que:
1. Realize a entrega integral dos itens constantes na Ordem de Fornecimento emitida por esta Secretaria, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta notificação;
2. Caso haja impossibilidade de cumprimento imediato, apresente justificativa formal e devidamente fundamentada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para análise desta Administração.
Ressalta-se que o descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na Cláusula Décima do Contrato nº 161/2025 e nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, tais como:
a) Advertência;
b) Multa por atraso na entrega;
c) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Adverte-se ainda que, persistindo a inadimplência, poderá ser instaurado procedimento administrativo para apuração da responsabilidade da empresa e aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Sem mais para o momento.
Terra Nova/PE, 11 de março de 2026.
MARIA ROSEMARY DE SÁ LEITE SAMPAIO
Secretária Municipal de Educação
Portaria 006/2025