PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 23 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR MÚSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR MÚSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO
Lei nº 259 de 22 de junho de 2026.
EMENTA: “Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino do município, com o objetivo de reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a substituição dos sinais sonoros estridentes utilizados para marcação de horários (entrada, intervalos e saída) por sinais musicais suaves nos estabelecimentos de ensino públicos em todo território do Município de Terra Nova-PE.
Art. 1ºA - O Poder Público Municipal deverá promover, de forma complementar às medidas previstas nesta Lei, a distribuição de kits pedagógicos adaptados e inclusivos destinados a crianças atípicas matriculadas na rede municipal de ensino.
§1º Os kits pedagógicos de que trata o caput deverão ser compostos por materiais específicos voltados ao desenvolvimento:
I – sensorial;
II – motor;
III – cognitivo;
IV – comunicativo.
§2º Os kits poderão incluir, entre outros itens:
I – abafadores de ruído;
II – materiais táteis e sensoriais;
III – recursos de comunicação alternativa;
IV – jogos pedagógicos adaptados;
V – instrumentos de estímulo psicomotor.
§3º A definição dos itens que comporão os kits deverá considerar critérios técnicos estabelecidos por profissionais das áreas de educação, psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia.
§4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, bem como com organizações da sociedade civil, para viabilizar a aquisição e distribuição dos referidos kits.
Art. 2º - Para fins desta lei, consideram-se sinais musicais suaves aqueles que:
I - Possuam volume moderado;
II - Sejam livres de ruídos bruscos ou alarmantes;
III - Sejam previamente definidos com a participação da equipe pedagógica e, preferencialmente, com consulta às famílias dos alunos com TEA.
Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei, para realizar as adaptações necessárias
Art. 4º - O descumprimento desta lei sujeitará os responsáveis pela instituição de ensino às sanções administrativas previstas na legislação vigente, inclusive federal e estadual no caso de lacunas na legislação municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.
Prefeito do Município