PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 13 de março de 2026
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Lei nº 246 de 12 de março de 2026.
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais de Terra Nova/PE, de acordo com Decreto Presidencial nº 12.797/2025, com a Emenda Constitucional 120/2022 e com a Lei Municipal n° 140/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, ajustado a partir de 1º de janeiro de 2026 para R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º - Fica autorizado, ainda, o reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Terra Nova/PE, fixando-se como vencimento básico o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais, em conformidade com o disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, bem como nos termos da Lei Municipal nº 140/2022.
Art. 3º - Fica modificado o Anexo VI da Lei Municipal nº 151/2022 (Estrutura Administrativa, Funcional e Organizacional do Poder Executivo), passando a vigorar com as seguintes alterações:
I - Os vencimentos base dos cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Médico Veterinário, anteriormente fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ficam reajustados para R$ 4.121,00 (quatro mil cento e vinte e um reais), condicionados ao cumprimento de uma carga horária mínima correspondente a 40h (quarenta horas) semanais.
II - Os vencimentos base dos cargos de Técnico Agrícola, Técnico de Controle Interno, Técnico de Contabilidade, Técnico de Edificações, Técnico de Informática e Técnico de Radiologia, anteriormente fixados em 01 (um) salário mínimo, ficam reajustados para 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), condicionados ao cumprimento de uma carga horária mínima correspondente a 40h (quarenta horas) semanais, com exceção do cargo de Técnico de Radiologia, cuja carga horária se limitará a 24h (vinte e quatro horas) semanais.
§ 1º A remuneração reajustada nos incisos I e II será devida aos servidores que formularem opção expressa de adesão à nova jornada de trabalho estabelecida;
§ 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 151/2022.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º - Os reajustes de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei terão efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.
Prefeito do Município