PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 3 de março de 2017
LEI N° 007 DE 02 DE MARÇO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 007 DE 02 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, revogando o disposto no art. 1° da Lei Municipal n° 003/2017.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Terra Nova/PE passa a ser de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, sendo que os com efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 02 (dois) dias do mês de março do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município