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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 3 de março de 2017

LEI N° 007 DE 02 DE MARÇO DE 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

LEI N° 007 DE 02 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, revogando o disposto no art. 1° da Lei Municipal n° 003/2017.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Terra Nova/PE passa a ser de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, sendo que os com efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 02 (dois) dias do mês de março do ano de 2017.

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1783, em 3 de março de 2017. Código identificador E2823A83: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.