DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 9 de setembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIREITA DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 071/2026
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIREITA DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 071/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 071/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 016/2026
UNIDADE GESTORA: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA BANDA “FORRO DAS ANTIGAS” PARA APRESENTAÇÃO ARTISTICA NA TRADICIONAL FESTA DE SETEMBRO QUE OCORRE ANUALMENTE NO MUNICIPIO DE TERRA NOVA – PE.
CONTRATADOS:
EMPRESA: EXCLUSIVE ENTRETENIMENTOS MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ do MF sob o n° 24.439.539/0001-00, com sede na Rua – Maria Aparecida Carneiro, 325 – Andar 01, sala 02, Catolé, Campina Grande – PB, neste ato representada pelo Sr. Francinildo Ferreira Dos Santos, portador do CPF nº 205.XXX,XXX-20.
1. DOS VALORES
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANT
DATA
VALOR
01
APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA FORRO DAS ANTIGAS
01 (uma) apresentação artística com 01h40min mínima de duração;
Dia 19 de SETEMBRO de 2026
R$ 100.000,00
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, II e § 2º da Lei 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
2.2. O processo foi instruído com notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação ora pretendida, conforme determina o art. 23, § 4º da Lei 14.133/2021, documentos hábeis a comprovar que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
2.3. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, II e § 2º da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando que, tanto o Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Considerando que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido.
3.4. DECLARO INEXIGÍVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova/PE, 26 de agosto de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito