PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 9 de dezembro de 2025
DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA"
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA"
DECRETO Nº 40 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Declara situação anormal caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA”, em todo o município de Terra Nova afetada pela Estiagem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 80, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal n° 7.257, de 04 de agosto de 2010 e Decreto Estadual n° 58.927, de 07 de julho de 2025.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 58.927, de 07 de julho de 2025.
CONSIDERANDO que as condições relativas à redução das precipitações pluviométricas permaneceram e até se agravaram;
CONSIDERANDO a redução das precipitações pluviométricas que assolam o nosso Município para níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatológica e a queda intensificada das reservas hídricas de superfície provocada pela má distribuição pluviométrica na região;
CONSIDERANDO que, como conseqüência da estiagem resultaram danos humanos e prejuízos econômicos e sociais, especialmente no que concerne a perda/inviabilidade do plantios e a mortalidade dos rebanhos de criações existentes na região;
DECRETA:
Art. 1° - Fica mais uma vez decretada situação anormal, caracterizada com “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA”, em toda a zona rural do Município de Terra Nova - PE, afetada pela estiagem.
Parágrafo Único: Esta situação de anormalidade é válida por todo o Município de Terra Nova/PE, conforme Decreto Estadual n° 58.927, de 07 de julho de 2025.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que se normalizem as precipitações pluviométricas no município de Terra Nova/PE, de modo que cessem os efeitos no Decreto Estadual n° 58.927, de 07 de julho de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2025
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito Municipal