PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 23 de dezembro de 2015
LEI Nº 014 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 014 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015
EMENTA: Concede reajuste a ajuda pecuniária de moradia e alimentação aos médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” que exercem atividades no município de Terra Nova, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Terra Nova, Estado do Pernambuco, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reajustado os valores concedidos aos médicos participantes do “Projeto Mais Médico para o Brasil” que exercem atividades no Município de Terra Nova-PE, ajudas pecuniárias mensais para moradia e alimentação, nos seguintes valores:
I – Ajuda moradia R$ 1.050,00 ( Um mil e cinqüenta reais);
II – Ajuda alimentação R$ 750,00 ( Setecentos reais);
Art. 2º - As despesas decorrente da aplicação desta lei correram por conta de dotações orçamentárias próprias.
Gabinete do Prefeito, 03 de Novembro de 2015
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito Municipal