PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 13 de outubro de 2017
LEI N° 021 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 021 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Altera o Art. 1º Núcleo III letra C da Lei Nº 061/2003, Revoga a Lei Nº 08 de 13/10/14 e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, assim denominada em virtude da Lei Municipal nº 008, de 13 de Outubro de 2014, passa a ser denominada de SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO.
Art. 2º Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo passa a ter, além das atribuições já constantes em Lei, as seguintes: coordenar, planejar e executar a Política de Infraestrutura, Ambiental, Urbanística, Saneamento e Turística do Município de Terra Nova/PE, respeitadas as competências da União e do Estado do Pernambuco, desenvolvendo e coordenando ações, estudos, projetos e programas que assegurem o progresso e a melhoria da qualidade de vida da população Terranovense, promover o licenciamento e a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, visando a preservação e recuperação de recursos ambientais renováveis e não-renováveis, bem como a coordenação, planejamento e fiscalização da gestão de resíduos sólidos, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo das presentes e futuras gerações, expedir licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de impacto ambiental local e daqueles que lhes forem delegados pelo Estado por Lei ou convênio, conforme dispõe o art. 6º da Resolução CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente Nº 237/97, ou ainda conforme a legislação que venha a substituí-la.
Parágrafo Único: Além das atribuições constantes no caput, a Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo à fim de contemplar fielmente suas atividades fins, as atribuições do órgão serão compartilhadas e distribuídas equitativamente conforme os artigos dispostos nas seções deste capítulo que abaixo segue:
ATRIBUIÇÕES OFICIAIS NO ÂMBITO DA INFRAESTRUTURA
I – Executar as atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras públicas e instalações em geral;
II – Promover a construção, pavimentação e conservação de estradas vicinais, bueiros, acostamentos, vias urbanas e logradouros, bem como das respectivas redes de drenagem pluvial;
III – Verificar, em articulação com os órgãos de planejamento do Município, a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executado, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento;
IV – Acompanhar as licitações de obras públicas;
V – Elaborar projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, bem como a programação e o controle de sua execução;
VI – Acompanhar, controlar e fiscalizar as obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura;
VII – Executar e controlar os trabalhos topográficos para obras e serviços a cargo da Prefeitura;
VIII – Promover a execução dos serviços de terraplenagem, coordenando as atividades desenvolvidas pelo Laboratório de Análise do Solo, se houver;
IX – Identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, em conformidade com a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município;
X – Executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) em articulação com as Secretarias Municipais e órgãos federais e estaduais;
XI – Promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;
XII – Manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água;
XIII – Executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
XIV – Promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;
XV – Elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;
XVI – Promover a elaboração de projetos para o município;
XVII – Encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social;
XVIII – Orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
XIX – Apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;
XX – Supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;
XXI- Conservar os prédios públicos Municipais;
XXII – Fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;
XXIII – Garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e rios que banham o Município;
XXIV – Propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;
XXV – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXVI – Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXVII – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXVIII – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
XXIX – Executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal.
ATRIBUIÇÕES OFICIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE
I – Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, bem como promover a elaboração do plano de trabalho anual da secretaria e avaliação dos resultados alcançados no exercício anterior;
II – Planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem a proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;
III – Coordenar e implantar as atividades relativas ao licenciamento e fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao meio ambiente do Município;
IV – Elaborar normas técnicas, visando o estabelecimento de padrões de sustentabilidade ambiental;
V – Integrar a política ambiental às políticas setoriais previstas no Plano Diretor do Município;
VI – Promover estudos relativos ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo, visando assegurar a proteção do meio ambiente;
VII – Articular as ações ambientais na perspectiva local, regional e nacional;
VIII – Manter intercâmbio e parceria com órgãos públicos e com organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando a promoção dos planos, programas e projetos ambientais;
IX – Estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter cientifico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimentos e a difusão de uma consciência de preservação ambiental;
X – Garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a representação dos segmentos sociais no planejamento e execução da política ambiental do Município;
XI – Planejar, programar e executar a arborização dos logradouros e vias públicas, bem como conservar e manter áreas verdes de parques, praças, jardins públicos municipais e atividades a fins;
XII – Autorizar ou permitir a exploração e a realização dos serviços e atividades nas áreas verdes do Município, na forma da Lei;
XIII – Planejar, reformar, implantar a administrar unidades de conservação, bosques, praças, parques, jardins e demais áreas verdes no município.
XIV – Fazer o registro, controle e fiscalização de substâncias químicas, agrotóxicas, produtos geneticamente modificados e outros, em conformidade com a legislação em vigor;
XV – Aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação ambiental;
XVI – Proteger os ecossistemas no espaço territorial municipal, buscando sua conservação e recuperação, quando houver degradação, e sua utilização de modo sustentável;
XVII – Promover a Educação Ambiental, através de campanhas educativas envolvendo escolas, centros comunitários, associações de classes, sindicatos, igrejas e outras instituições da sociedade civil organizada, de forma a garantir melhoria na qualidade de vida, desenvolvendo a consciência ecológica da população;
XVIII – Promover o licenciamento ambiental no município, incentivando os empreendedores a se adequarem às exigências legais;
XIX – Exercer poder de polícia ambiental, por meio do licenciamento e controle das atividades potencialmente poluidoras e em caso de infrações, aplicar penalidades, observando a legislação ambiental em vigor;
XX – Gerenciar, controlar e executar, direta e indiretamente, a limpeza urbana, varrição, coleta de resíduos sólidos, domésticos, Comerciais , e demais serviços correlatos à limpeza pública, bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições que lhe forem delegadas.
ATRIBUIÇÕES OFICIAIS NO ÂMBITO DO SANEAMENTO
I – Coordenar o planejamento operacional e a execução da política de saneamento básico, (abastecimento de agua, Esgotamento sanitário; Drenagem e manejo das águas pluviais; Limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos) por administração direta ou através de terceiros, das obras e prestações de serviços de limpeza urbana, gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo;
II – Superintender a execução de projetos, construção, serviços de jardinagem, arborização e conservação de parques, praças e áreas de lazer;
III – Articular com outras instituições dos setores público e privado que compõem o SUS e demais integrantes das áreas de meio ambiente, saneamento e saúde, a adoção de ações integradas com o propósito de exercer a vigilância dos fatores de risco ambientais que possam vir a afetar a saúde da população;
IV – Supervisionar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras, relativas à construção, ampliação e remodelação de sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotos sanitários;
V – Supervisionar obras de drenagem, pavimentação, destinação correta do lixo, controle de vetores e melhorias das instalações hidros sanitárias das comunidades envolvidas;
VI – Articular-se com órgãos e entidades municipais, de outras esferas dos governos estadual e federal e de iniciativa privada, responsáveis por projetos e obras de drenagem e saneamento visando à observância dos parâmetros estabelecidos no município e à obtenção de recursos para execução de obras de seu interesse;
VII – Planejar e propor medidas de integração com outros órgãos públicos, visando ao controle das edificações resultantes de ocupações do solo que comprometam, interfiram e prejudiquem o manejo de águas pluviais urbanas e rurais, seja por meio do cadastro imobiliário e do controle do licenciamento de obras e de atividades econômicas;
VIII – Regular, fiscalizar, controlar e avaliar a execução da Política Municipal de Saneamento, estabelecendo diretrizes, bem como fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados ao Saneamento, incluindo aprovação da prestação de contas;
IX – Elaborar, atualizar, cumprir e fazer cumprir as diretrizes aprovadas pelo Plano Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, Plano de Desenvolvimento Urbano, Plano Municipal de Regularização Fundiária, bem como fiscalizar sua implementação;
X – Apreciar e opinar sobre a composição de tarifas ou taxas incidentes sobre os serviços de saneamento, resíduos sólidos seus reajustes e revisões;
XI – Fiscalizar a atuação dos órgãos municipais responsáveis pela gestão dos serviços de abastecimento de Agua, saneamento, inclusive atuando como instância de recurso à população e deliberando sobre conflitos com os concessionários ou prestadores de serviços;
XII – Apreciar propostas de projetos de lei e programas de saneamento, inclusive aqueles referentes a convênios de cooperação ou contratos de concessão e de permissão dos serviços de saneamento;
XIII – Articular-se com os demais conselhos municipais cujas funções tenham interfaces com as ações de saneamento, notadamente os da área de saúde, meio ambiente e habitação;
XIV – Decidir sobre os casos omissos da legislação, concernentes à Política Municipal de Saneamento, nos limites de suas atribuições e competência;
XV – Convocar, em caráter extraordinário a Conferência Municipal de Meio Ambiente;
XVI – Viabilizar a realização da coleta seletiva aos catadores de papel, carroceiros, associações ou cooperativas de trabalho que atuem no Município de Terra Nova nesta área no Município.
ATRIBUIÇÕES OFICIAIS NO ÂMBITO DO TURISMO
I – Implementar, planejar, executar, coordenar e avaliar os programas e projetos de fomento e divulgação do turismo e do ecoturismo no Município de Terra Nova PE;
II – Contribuir para o diagnóstico de necessidade de melhorias na qualidade da infraestrutura oferecida ao turista no Município;
III – Sugerir e acompanhar a execução de campanhas publicitárias, com vistas à projeção do Município no âmbito nacional e internacional;
IV – Subsidiar a elaboração do zoneamento turístico do Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíveis para investimento públicos e privado;
V – Estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais de turismo, público ou privados com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes;
VI – Manter cadastro atualizado da oferta turística do Município, inclusive seus recursos naturais, estabelecimento de hospedagem e alimentação, áreas de lazer e recreação e demais equipamentos de natureza turística;
VII – Manter atualizado em arquivo, a relação das empresas promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, locadoras de veículos, transportadoras e demais prestadoras de serviço turístico;
VIII – Manter o inter-relacionamento com os poderes federal e estadual, entrosando-se com as respectivas autoridades no interesse do turismo no Município;
IX – Elaborar diagnósticos, estudos e projetos de interesse da Secretaria. Bem como manter um sistema de informações sobre empresas e investidores do setor de turismo;
X – Iniciar ações de coordenação, monitoramento, incentivo, acompanhamento e avaliação das ações inerentes à execução dos programas da política de turismo de Terra Nova, assim como aquelas traçadas pelo plano diretor municipal, estadual e federal;
XI – Contribuir para a promoção e a divulgação do potencial turístico do Munícipio e da região do entorno, em âmbito local, nacional e internacional;
XII – Indicar processos de obtenção de uma maior fluidez na expansão e melhoria da infraestrutura turística, instigando parcerias para investimentos em Terra Nova e região;
XIII – Impulsionar ações que visem a integração das atividades do setor de turismo, com a região agroturística de Terra Nova, aí compreendendo destinos, roteiros e atividades turísticas dos municípios vizinhos de características turísticas conjuntas;
XIV – Incentivar a interação com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico;
XV – Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Art. 3º Para mais fielmente desempenhar suas atribuições, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo será composta pelos seguintes órgãos: (Atribuições: ANEXO I) Secretário de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo;
I - Diretoria de Resíduos Sólidos;
II - Diretoria de Turismo e Educação Ambiental;
III - Diretoria de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental;
IV - Diretoria de Geotecnologias e Cartografia Digital;
V - Diretoria de Desenvolvimento Urbano, Praças e Paisagismo.
VI - Diretoria de Limpeza Urbana
VII - Diretoria de Obras
VIII - Diretoria de Manutenção e Conservação de Vias, Veículos e Máquinas;
IX - Diretoria de Manutenção e Conservação da Iluminação Pública.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 08, de 13 de Outubro de 2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 06 (seis) dias do mês de outubro do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
ANEXO I
Diretoria de Resíduos Sólidos.
I – implantar e gerenciar o sistema de reciclagem do lixo.
II – Orientar e fiscalizar o destino adequado dos resíduos.
III- Participação e Controle Social
IV- não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos.
Diretoria de Turismo e Educação Ambiental
I - propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades turísticas no Município;
II - propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do Município, atraindo turistas para Piedade, em benefício da economia local;
III - articular-se com organismos, públicos e/ou privados, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento turístico do Município;
IV - executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, com vistas ao fomento das atividades turísticas;
V - organizar e executar planos, programas e eventos que tenham por objetivo incentivar o turismo no Município;
VI – elaborar e cuidar dos programas de controle de qualidade, mantendo o padrão ideal para as instalações turísticas e o atendimento aos turistas;
VII - organizar e implementar e divulgar o calendário de eventos turísticos do Município;
VIII - organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos turísticos do Município;
IX – expandir o sistema municipal de informações e pesquisas da área turística e buscar a integração entre a Prefeitura Municipal e empresários do setor do turismo e outros organismos e entidades oficiais ligadas ao setor;
X - desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem determinadas pelo Secretário da pasta e/ou pelo Prefeito.
XI - busca em suas ações atividades e ideias que motivem o indivíduo e a sociedade a conhecer e adotar comportamentos de defesa e conservação do meio ambiente.
XII - Tem como princípio o respeito a cultura, valorizando a história, usos, costumes, raízes, arte e sabedoria. Estas ações levam o desenvolvimento de habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltadas a identificação de problemas ambientais e contribuição para soluções.
Diretoria de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental;
I- Fiscalizar e Proteger ás questões ambientais relacionadas á urbanização a industrialização, ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social, tais como a poluição do ar, da agua e do solo, a coleta e reciclagem de lixo, o ordenamento urbano, a segurança química, emitir licenciamento Ambiental quando estiver organizada como o corpo técnico necessário exigido por lei e ou resoluções dos órgão competentes, acompanhar e executar o cadastramento do CAR e INFOSEMAS.
Diretoria de Geotecnologias e Cartografia Digital.
I – Orientar programas municipais e comunitários, preparar programas de desenvolvimento.
II- Definir as principais tendências de ocupação do solo a longo prazo
III- Monitorar a ocupação do solo a nível municipal
IV- Gerir áreas sensíveis
V- estudo das relações uso da terra x qualidade de água;
VI- Elaboração da aptidão agrícola das terras e diagnóstico sócio-econômico-demográfico
VII- Manter arquivo cartográfico do município, inclusive em meio digital
Diretoria de Desenvolvimento Urbano, Praças e Paisagismo.
I - promover o Reordenamento do território uso, Ocupação do solo e regularização fundiária:
II- atualizar o Plano Diretor Municipal,
III- realizar/Atualizar cadastros Territoriais Multifinalitarios e integrá-los ao Sistema Estadual e Nacional de Desenvolvimento Urbano,
IV - atualizar o Código Tributário Municipal, realizar a Regularização Fundiária urbana no município.
V- Proteger Praças, Jardins e buscar a conservação e o zelo pelo paisagismo.
Diretoria de Limpeza Urbana
I-Gerenciar os serviços de limpeza urbana no município de Terra Nova – PE
II – Distribuir o material adequado, necessário a limpeza e proteção dos servidores que executam os serviços.
III- Controlar a folha de pontos dos servidores da Limpeza no município.
Diretoria de Obras
I – Executar as atividades necessárias à realização direta ou à fiscalização de execução e de obras e serviços públicos de infraestrutura urbana, urbanização, inclusive a licença de construção.
II- Planejar, orientar e fiscalizar obras públicas contratadas.
III - Supervisionar a execução a fiscalização de obras públicas e de obras particulares ou de concessionárias de serviços públicos que interfiram com as do Município.
IV- Monitorar a qualidade da infraestrutura viária e de drenagem, das contenções do solo.
V - Gerenciar, supervisionar e fiscalizar a execução de obras de urbanização em assentamentos precários, cuidando para que sejam obedecidas os cronogramas e padrões de qualidades estabelecidos pelo órgão responsável.
VI - Acompanhar, efetuar e solicitar o controle tecnológico de obras e dos materiais a serem utilizados nas obras de infraestrutura e especiais.
VII- Efetuar as medições de serviços e obras executadas conforme normas e padrões, bem como sugerir a aplicação de multas e sanções dos executores inadimplentes.
VIII- Efetuar vistorias e emitir laudos técnicos que envolvam obras ou interferências em áreas de uso público, inclusive as de energia.
IX- Subsidiar a coordenação de planejamento e controle, através de dados de rotina e extraordinários, para definições e aperfeiçoamento de padrões e normas técnicas.
X – Fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho e de transito
XI- Coordenar os estudos e a elaboração dos termos de referencia e solicitação de contratação para cada obra de infraestrutura.
XII- Desenvolver outras atividades destinadas á consecução de seus objetivos.
Diretoria de Manutenção, Conservação de Vias, Veículos e Maquinas.
I- Administrar a frota geral da administração direta;
II Controlar as autorizações e habilitação dos servidores e servidoras municipais para utilizar os veículos da frota geral da administração direta;
III Atender as reclamações e sugestões dos munícipes, no que tange ao comportamento no trânsito, dos motoristas a serviço do município;
IV Atender e assistir aos acidentes de trânsito, que envolvam veículos municipais da administração direta, elaborando o laudo do acidente e croqui, para a avaliação dos membros da CAT (Comissão de Acidentes de Trânsito);
V - Controlar o serviço de socorro à frota;
VI- Controlar permanentemente os gastos com manutenção da frota;
VII- Manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota municipal da administração direta, bem como efetuar o seu cadastro junto ao Detran -PE
VIII- Proceder à avaliação dos serviços executados pelas oficinas autorizadas;
IX- Executar pequenos consertos na frota da administração direta;
X- Administrar o posto de abastecimento;
XI- Acompanhar e controlar a instrução e formação de processos para licitação, para aquisição e leilão de veiculo.
XII- Gerenciar contratos, prestação de serviços e fornecimento de peças.
Diretoria de Manutenção e Conservação da Iluminação Pública.
I- Acompanhar a execução e utilização dos recursos referentes ao Fundo Municipal de Iluminação Pública, recursos da Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) e convênio da CELPE, repassem de arrecadação.
II- Manutenção e Conservação da iluminação Publica.
III- Atendimento a reclamação do usuário da Iluminação Publica no município.
IV- Controle de entrada e saída de material ELETRICOS.