PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 22 de dezembro de 2023
LEI N° 180, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 180, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei nº 180 de 21 de dezembro de 2023.
EMENTA: Altera o disposto no ANEXO IV da Lei Municipal nº 151, de 06 de setembro de 2022, para estabelecer a carga horária dos profissionais que se submeteram ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001, de 10 de maio 2023, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no ANEXO IV da Lei Municipal nº 151, de 06 de setembro de 2022, estabelecendo a carga horária dos docentes municipais que se submeteram ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001, de 10 de maio 2023, em 120 (cento e vinte) horas aulas mensais.
Art. 2º - A carga horária acima estabelecida aplica-se aos docentes que exercerão os cargos de:
Professor de Educação Infantil;
Professor Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
Professor com Licenciatura Plena em Ciências Biológicas e Físicas;
Professor com Licenciatura Plena em Educação Física;
Professor com Licenciatura Plena em Geografia;
Professor com Licenciatura Plena em História;
Professor com Licenciatura Plena em Matemática;
Professor com Licenciatura Plena em Letras – Português; e
Professor de AEE – Atendimento de Educação Especial.
Art. 3º - A remuneração básica dos docentes alcançados por esta Lei atenderá ao Piso Nacional do Magistério, em valor proporcional total previsto para 200 horas aulas mensais.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de 2023.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município