PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 26 de março de 2024
LEI N° 186 DE 25 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 186 DE 25 DE MARÇO DE 2024
Lei nº 186 de 25 de março de 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, com suplementação por anulação de dotação do orçamento gerido pelo Executivo Municipal para o ano de 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial com suplementação por anulação de dotação no orçamento do Município para o ano de 2024 no programa e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 178, 30 de novembro de 2023, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
02 PODER EXECUTIVO
02 07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
02 07 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
15 Urbanismo
15 451 Infraestrutura Urbana
15 451 0015 URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
15 451 0015 1074 0000 CONSTRUÇÃO DE ROTATORIAS NA SEDE E ZONA RURAL
4.4.90.51.99 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 301.000,00
110 GERAL
007 INVESTIMENTO – SEC. INFRA EST. E MEIO AMB
Art.2º - Os recursos para abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior serão obtidos por meio das anulações da importância de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais) das Unidades Orçamentárias, abaixo descriminadas e constantes nos anexos da Lei Municipal nº 178, 30 de novembro de 2023, a saber:
ANULAÇÃO
1. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
02 PODER EXECUTIVO
02 08 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
02 08 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
25 Energia
25 752 Energia Elétrica
25 752 0020 ELETRIFICAÇÃO RURAL
25 752 0020 1032 0000 AMPLIAÇÃO DA ELETRIFICACAO RURAL
FICHA 341 4.4.90.51.00 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 51.000,00
1. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
02 PODER EXECUTIVO
02 09 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS - FEM
02 09 01 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0003 APOIO AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROG. FINALISTICOS
04 122 0003 2074 000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS
348 4.4.90.51.00 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
349 4.4.90.51.00 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
350 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
351 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
09 Previdência Social
09 122 Administração Geral
09 122 0003 APOIO AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROG. FINALISTICOS
04 122 0003 2074 000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS - FEM
352 3.3.90.92.00 – DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIORES R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano de 2024.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município