DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 8 de outubro de 2026
AUTORIZACAO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZACAO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N° 085/2026
DISPENSA Nº 024/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA – PE.
EMPRESA CONTRATADA: 53.044.896 DIEGO RIBEIRO PEREIRA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.044.896/0001-77, com sede na Fazenda Espinho, S/N, Zona Rural, Terra Nova/PE, CEP 56.190-000, neste ato representado pelo Sr. Diego Ribeiro Pereira, inscrito no CPF nº 059.XXX.345-79.
VALOR TOTAL: R$ 38.662,92 (TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS);
1. DO OBJETO
Discriminação do objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARREGADOR TERCEIRIZADO EM REGIME DE DIÁRIA (8H) SOB DEMANDA AVULSA, PARA FINS DE CARGA E DESCARGA, PESAGEM, E SEPARAÇÃO DE FRUTAS E VERDURAS RECEBIDAS PELO PAA - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, A SEREM ENTREGUES AS FAMILIAS BENEFICIARIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA/PE.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada, quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova – PE, 06 de outubro de 2026.
CAMILA DE SÁ MENEZES SANTOS
Secretária de Ass. Social