PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 23 de dezembro de 2015
LEI Nº 012 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 012 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
EMENTA; Altera o inciso II do Art. 55 do Código Tributário Municipal, Lei nº 020 de 05 de outubro de 2009 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Terra Nova, Estado do Pernambuco, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Nº 020 de 05 de Outubro de 2009 passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 255............................
I...............
II – Em atividade feirante: 0,8 (zero virgula oito) UFM por m2 de barraca (metros quadrados), por exercício semanal;
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Terra Nova - PE, 11 de setembro de 2015.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito Municipal