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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 23 de dezembro de 2015

LEI Nº 012 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

LEI Nº 012 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015

EMENTA; Altera o inciso II do Art. 55 do Código Tributário Municipal, Lei nº 020 de 05 de outubro de 2009 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Terra Nova, Estado do Pernambuco, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Nº 020 de 05 de Outubro de 2009 passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 255............................

I...............

II – Em atividade feirante: 0,8 (zero virgula oito) UFM por m2 de barraca (metros quadrados), por exercício semanal;

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova - PE, 11 de setembro de 2015.

ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1484, em 23 de dezembro de 2015. Código identificador C8BD665D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.