PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 12 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 12 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
EMENTA: Cria a Secretaria Municipal de Governo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Governo:
I – Coordenar a ação política e articular as ações do governo, garantindo a harmonia entre os Poderes;
II – Manter relacionamento permanente com o Poder Legislativo Municipal, coordenando e supervisionando o encaminhamento e tramitação de proposições legislativas e mensagens à Câmara de Vereadores;
III – Promover o encaminhamento do processo de formalização dos atos normativos municipais;
IV – Promover a articulação política das ações governamentais entre os diversos órgãos da Administração Municipal;
V – Articular permanentemente com os mais diversos segmentos da sociedade civil as proposições do Poder Executivo e as demandas e reclamos da sociedade junto aos diversos setores do governo;
VI – Coordenar as ações que envolvem a participação popular na formulação do orçamento municipal;
VII – Promover a mobilização da população e a articulação com os diversos segmentos da sociedade local, para participação na discussão do orçamento municipal, tendo em vista a priorização dos investimentos e demais ações necessárias ao desenvolvimento do Município e à melhoria da qualidade de vida de seus habitantes;
VIII – Promover, em conjunto com as demais secretarias, a transparência administrativa, através do fluxo de informações no interior do governo e disponibilizando-as a população.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do orçamento do Município de Terra Nova/PE, ficando desde já autorizado o remanejamento de recursos previstos em outras classificações e dotações orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Nova, em 19 de dezembro de 2014
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito