PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 4 de junho de 2026
PORTARIA Nº 156/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PORTARIA Nº 156/2026
PORTARIA Nº 156/2026
O Prefeito Constitucional do Município de Terra Nova, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, considerando as normas insertas na Lei Municipal n° 103/2005, que reestruturou o RPPS no âmbito deste município; considerando, também, as regras constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios previdenciários; considerando, por fim, o que foi requerido através de processo administrativo, bem como as provas e informações constantes nos autos.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão Por Morte vitalícia ao beneficiário Sr. Pedro José Profiro, viúvo da ex-servidora inativa Sra. Maria do Socorro de Souza Profiro, investida no cargo de Professor, 100h/a, Nível II, Classe F, matrícula funcional n°176-1, falecida em 01/03/2026, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com esteio no art. 40, §7º da Constituição Federal, com a redação dada pela ECF 103/2019 c/c o art. 5° da Lei Complementar Municipal n° 02/2020 e os arts. 16, I; 77, § 2º, inciso V, “c”, 6 da Lei Federal nº 8.213/1991 e o art. 30, I da Lei Municipal n° 103/2005.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a data do óbito, ou seja, 01 de março de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n°72/2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Terra Nova/PE, 03 de junho de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito