DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 30 de abril de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 033/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA/PE.
CONTRATADO: HELIO FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n° 17.468.084/0001-95;
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 192.321,12 (cento e noventa e dois mil, trezentos e vinte e um reais e doze centavos).
1. DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, LICITAÇÕES E CONTRATOS, INCLUINDO A CONFECÇÃO DE PARECERES, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021, A TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO E DEMAIS AÇÕES ESPECIFICADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, III, alínea “c” da Lei 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, c da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência - TR quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO INEXIGÍVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para fins de contratação do referido objeto, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova/PE, 14 de abril de 2026
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito