PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 17 de maio de 2024
LEI N° 191 DE 16 MAIO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 191 DE 16 MAIO DE 2024
Lei nº 191 de 16 de maio de 2024.
EMENTA: Altera a lei Complementar n° 08, de 04 de abril de 2024, que trata do Novo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Terra Nova/PE (Novo PCR), para excluir o § 7° do artigo 15 que define o mês como correspondente a 4,33 semanas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica suprimido o § 7° do artigo 15 da Lei Complementar n° 08, de 04 de abril de 2024, que dispõe:
§ 7° - Para os fins desta Lei, o mês correspondente a 4,33 (quatro vírgula trinta e três) semanas
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio do ano de 2024.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município