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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 17 de maio de 2024

LEI N° 191 DE 16 MAIO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

LEI N° 191 DE 16 MAIO DE 2024

Lei nº 191 de 16 de maio de 2024.

EMENTA: Altera a lei Complementar n° 08, de 04 de abril de 2024, que trata do Novo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Terra Nova/PE (Novo PCR), para excluir o § 7° do artigo 15 que define o mês como correspondente a 4,33 semanas.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica suprimido o § 7° do artigo 15 da Lei Complementar n° 08, de 04 de abril de 2024, que dispõe:

§ 7° - Para os fins desta Lei, o mês correspondente a 4,33 (quatro vírgula trinta e três) semanas

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio do ano de 2024.

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3593, em 17 de maio de 2024. Código identificador BF0CA363: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.