PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 3 de abril de 2025
LEI N° 211, DE 02 DE ABRIL DE 2025 - IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA, POSSIBILITANDO QUE OS PORTADORES DE TEA TENHAM PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 211, DE 02 DE ABRIL DE 2025 - IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA, POSSIBILITANDO QUE OS PORTADORES DE TEA TENHAM PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE
Lei nº 211 de 02 de abril de 2025.
EMENTA: Identificação do portador de transtorno do espectro autista, possibilitando que os portadores de TEA tenham prioridade no atendimento no âmbito do município de Terra Nova - PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2° - A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de um requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico constando o CID que permita identificar o TEA, documentos pessoais, carteira do SUS, Foto 3x4, Comprovante de Residência, bem como a documentação pessoal dos seus pais ou responsáveis legais, se esse for o caso.
Art. 3° - Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar um cadastro organizado dos portadores do TEA, cabendo ao órgão de saúde competente expedir em um prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 4° - A carteira terá validade mínima de 05 (cinco) anos, findo este prazo o interessado ou seu representante legal deverá atualizar a base de dados para renovar a carteira.
Art. 5º - Constará no corpo da Carteira:
I - O nome completo do Portador de TEA;
II - Número do cartão do SUS;
III - UBS da qual faz parte;
IV - Foto 3x4;
V- Nome do responsável legal, Endereço e telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável legal.
VI - Número de cadastro da Carteira;
Art. 6° - A apresentação da Carteira de Identificação do portador de TEA dará ao portador o direito à prioridade em filas e atendimentos nos órgãos públicos municipais no âmbito do Município de Terra Nova— PE.
Art. 7° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 8° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei deverão correr por conta das dotações consignadas no orçamento e, se necessário, suplementadas.
Art. 9° - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2025.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito do Munícipio