PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 25 de março de 2019
LEI N° 46 D 15 DE FEVEREIRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 46 D 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Lei nº 46 de 15 de fevereiro de 2019.
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais de Terra Nova/PE, em cumprimento ao Decreto Presidencial nº 9.661/2019; aos professores da rede municipal de ensino, de acordo com o piso nacional do magistério público da educação básica; e aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Terra Nova/PE, em cumprimento à Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, ajustado a partir de 1º de janeiro de 2019 para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) por meio de Decreto Presidencial nº 9.661/2019, em atendimento à Lei Federal nº 13.152/2015.
Parágrafo Único – Para fins de cumprimento da presente lei, até 31 de dezembro de 2019, admitir-se-á que os valores dispostos no artigo anterior compreendam vantagens pecuniárias pagas à qualquer título.
Art. 2º - Considerando o inteiro teor da Lei Federal nº 11.738/2008, que disciplina o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, bem como o teor das Portarias Interministeriais MEC/MF nº 06/2018 e 08/2017, fica estabelecida a grade de vencimentos a ser aplicada em conjunto com a Lei Municipal nº 063/2003 (PCRM), que passa a vigorar na forma abaixo especificada:
CLASSE/NIVEL
A
B
C
D
E
F
Especial I
1.278,87
1.342,81
1.406,76
1.470,70
1.534,64
1.598,59
Nível I
1.726,47
1.812,80
1.899,12
1.985,45
2.071,77
2.158,09
Nível II
2.238,02
2.349,92
2.461,82
2.573,73
2.685,63
2.797,53
Nível III
2.429,85
2.551,35
2.672,84
2.794,33
2.915,82
3.037,32
* Valores expressos em real.
Art. 3º - O piso salarial profissional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias fica fixado em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento previsto na Lei Federal nº 13.708/2018:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo Único – Será exigida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para garantia de recebimento do piso salarial previsto nesta Lei, a qual será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que os efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro do ano de 2019.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.
Prefeita do Município