PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 8 de dezembro de 2025
ALTERA O DISPOSTO DO LEI MUNICIPAL N° 151.2022 - REAJUSTA A ESTRUTURA ADMINSTRATIVA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
ALTERA O DISPOSTO DO LEI MUNICIPAL N° 151.2022 - REAJUSTA A ESTRUTURA ADMINSTRATIVA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
Lei nº 239 de 05 de dezembro de 2025.
EMENTA: Altera o disposto no Lei Municipal nº 151, de 06 de setembro de 2022, reajustando as estruturas administrativas das Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo e da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As atribuições, políticas e demais iniciativas voltadas ao incentivo do turismo no âmbito do município de Terra Nova/PE deixam de pertencer à Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo e passam a integrar o rol de pertinências da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude.
Parágrafo único: Em razão dos cargos criados, fica alterado o teor dos artigos 4º, 9º, 13-A, 14 e 37 da Lei Municipal nº 151, de 06 de setembro de 2022 de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal é constituída, essencialmente, pelos seguintes órgãos:
(...)
V – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;
(...)
X – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude.”
“Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente:
I – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem ao desenvolvimento urbano e infraestrutural e Ambiental do Município;
II – Executar obras e serviços públicos municipais, bem como coordená-los, acompanhá-los, fiscalizá-los e recebê-los quando realizados por terceiros;
III – Realizar a abertura, pavimentação e conservação de vias públicas municipais e logradouros públicos;
IV – Conservar e reparar as edificações e obras pertencentes ao Município, quando estas não forem de competência específica das demais Secretarias;
V – Manter, ampliar e conservar a iluminação pública;
VI – Executar e manter redes de esgotos pluviais, galerias e bueiros;
VII – Administrar, manter e ampliar cemitérios públicos municipais bem como os serviços correlatos;
VIII – Auxiliar na construção e atualização do Plano Diretor, dos Códigos de Posturas e de Edificações, e da legislação correlata, bem como na aplicação das penalidades previstas;
IX – Elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;
X – Exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;
XI – Zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;
XII – assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;
XIII – Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento”.
Art. 13-A Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude:
I – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de cultura, turismo, esportes e juventude;
II – Estimular o pleno exercício dos direitos culturais e a democratização do acesso à cultura;
III – Incentivar a produção, a valorização e a difusão das diversas manifestações artístico-culturais;
IV – Promover a proteção do patrimônio cultural;
V – Organizar, promover e apoiar eventos e manifestações culturais, artísticas e esportivas e recreativas, com ênfase na inserção dos jovens;
VI – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem à promoção do esporte, da atividade física e do lazer, com meta no desenvolvimento humano e na melhoria da qualidade de vida da população;
VII – Organizar, coordenar e executar atividades esportivas, recreativas e de lazer;
VIII – Incentivar e fomentar o esporte como forma de integração, educação, lazer e bem-estar social;
IX – Atrair e apoiar eventos esportivos no âmbito municipal;
X – Promover o esporte de forma permanente, permeando e institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação;
XI – Apoiar os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte;
XII – Promover a utilização adequada e fomentar novos espaços públicos destinados às atividades esportivas, recreativas e de lazer;
XIII – Planejar a política de juventude;
XIV – Estimular programas de capacitação profissional e empreendedorismo voltado à população jovem;
XV – Promover atividades relacionadas ao desporto, artes e folclore;
XVI – Propor e coordenar políticas públicas voltadas para a juventude;
XVII – Elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;
XVIII – Exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;
XIX – Zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;
XX – Organizar os calendários de eventos culturais, turísticos, esportivos e ligados à juventude residente no município;
XXI – Promover, fomentar, incentivar e apoiar o turismo no município e explorar o seu potencial em prol do desenvolvimento econômico e social do município;
XXII – Impulsionar ações que visem à integração das atividades do setor de turismo com a região;
XXIII – Atrair investimentos para o desenvolvimento do turismo no município;
XXIV – Articular a promoção institucional do município;
XXV – Orientar e controlar a qualidade dos bens e serviços turísticos do Município;
XXVI – Incentivar a interação com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico;
XXVII – Apoiar, fomentar e incentivar a promoção de eventos capazes de contribuir para a divulgação turística do Município e suas potencialidades;
XXVIII – Promover convênios, parcerias e intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento turístico do Município;
XXIX – Auxiliar na viabilização de pontos de visitação turística no Município;
XXX – Coordenar e executar a política municipal do turismo com vista ao seu desenvolvimento, ampliar os fluxos turísticos e a permanência dos turistas no Município;
XXXI – Promover a prática de turismo sustentável nas áreas naturais e estimular a prática de turismo rural;
XXXII – Organizar os calendários de eventos turísticos do Município;
XXXIII – Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;
XXXIV – Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.”
“Art. 14. A estrutura dos órgãos que compõem a Administração Municipal passa a ser composta por:
(...)
II – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
(...)
d) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo:
1. Secretário de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo;
2. Diretoria de Meio Ambiente;
3. Diretor de Obras;
4. Diretor de Limpeza Urbana;
5. Diretoria de Desenvolvimento Urbano;
6. Diretoria de Trânsito;
7. Diretoria para Administração de Cemitérios.
(...)
i) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude:
1. Secretário de Cultura, Esportes e Juventude;
2. Diretoria de Cultura;
3. Diretoria de Turismo;
4. Diretoria de Esportes;
5. Diretoria de Juventude.
Art. 37. Para efeitos de interpretação dos Anexos desta Lei, considera-se:
(...)
V – SEIMA: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
(...)
XI – SECULT: Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de 2025.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito do Munícipio