PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 24 de janeiro de 2017
LEI N° 002 DE 23 DE JANEIRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 002 DE 23 DE JANEIRO DE 2017
Lei nº 002 de 23 de janeiro de 2017.
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos professores da rede municipal de ensino, de acordo com o piso nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o inteiro teor da Lei Federal nº 11.738/2008, que disciplina o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, fica estabelecida a grade de vencimentos a ser aplicada em conjunto com a Lei Municipal nº 063/2003 (PCRM), que passa a vigorar na forma abaixo especificada:
CLASSE/NÍVEL
A
B
C
D
E
F
Especial I
1.148,94
1.206,38
1.263,84
1.320,28
1.378,72
1.436,17
Nível I
1.551,06
1.628,61
1.706,16
1.783,71
1.861,27
1.938,82
Nível II
2.010,64
2.111,17
2.211,70
2.312,23
2.412,76
2.513,30
Nível III
2.182,98
2.292,12
2.401,27
2.510,42
2.619,57
2.728,72
* Valores expressos em real.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que os com efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Único – Para fins de cumprimento da presente lei, até 31 de dezembro de 2017, admitir-se-á que os valores dispostos no artigo anterior compreendam vantagens pecuniárias pagas à qualquer título.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município