PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 24 de dezembro de 2015
LEI Nº 016 DE 23 E DEZEMBRO DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 016 DE 23 E DEZEMBRO DE 2015
Ementa: Altera a lei nº 18/2009 que cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Terra Nova/PE, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 18/2009, de 10 de setembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Terra Nova/PE, como órgão consultivo, normativo e deliberativo do Sistema de Ensino Municipal, sendo assegurado seu caráter publico e sua constituição paritária e democrática.
Parágrafo Único – O mandado de conselheiro poderá ser encerrado por renuncia expressa do mesmo ou ausência não justificada à 04 (quatro) Reuniões Plenárias consecutivas.
Art. 4º - O mandado de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido para um único período subsequente.
Art. 5º - Os conselheiros municipais de educação exercem cargo de interesse público relevante e farão jus a uma gratificação por sessão a que comparecerem, fixado pelo prefeito do Município.
Art. 9º - .........................................................................:
I – .......................................................................................................;
II – Compatibilizar as Diretrizes Curriculares Nacionais com a politica educacional do Município;
III – Promover seminários e estudos sobre assuntos de interesse educacional;
IV – .............;
VI – .................;
VI - ...............;
VII – propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento de políticas educacionais;
VIII - ...........;
IX - .............;
X - ..............;
XI – participar do Conselho do FUNDEB e do Fórum Municipal de Educação;
XII - .............;
XIII - ..........;
XV - ...........;
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2015.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito