PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 26 de outubro de 2026
EDITAL N° 002/2026 - RATEIO DOS PRECATÓRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
EDITAL N° 002/2026 - RATEIO DOS PRECATÓRIOS
EDITAL Nº 002/2026
RATEIO DE PRECATÓRIOS
(Ref. Proc. nº 0000291-38.2014.4.05.8308)
1. PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE, por meio de seu Prefeito, o Sr. ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal – LOM, através do presente instrumento, TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS que após a realização de buscas em seus arquivos documentais, revisão de folhas de pagamento e a concessão de prazo para apresentação de impugnação (recurso) e documentos por parte dos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores, com vínculo estatutário, celetista ou temporário que estiveram em efetivo exercício das funções na rede pública municipal durante o período compreendido entre os anos de anos de 2000 a 2006, chegou ao resultado disposto no ANEXO I (RESULTADO PRELIMINAR) do presente instrumento.
Dito isto, com base no disposto na Lei nº 14.113/20, com alterações trazidas pela Lei nº 14.325/2022, e demais normas pertinentes, a Administração Municipal informa que procederá o recebimento de habilitações retardatárias e recursos definitivos por parte dos eventuais beneficiários dos valores incontroversos relativos ao pagamento dos precatórios alusivos ao processo nº 0000291-38.2014.4.05.8308.
O Edital e seus Anexos, assim como os demais documentos relacionados ao rateio dos precatórios se encontram disponíveis na página oficial https://www.terranova.pe.gov.br/precatorios.
2. DO OBJETO (DIVULGAÇÃO)
O presente Edital objetiva a divulgação do RESULTADO PRELIMINAR obtido por meio dos arquivos documentais municipais, da revisão de folhas de pagamento e da análise dos documentos fornecidos pelos profissionais do magistério após a publicação do Edital nº 001/2026 – Rateio dos Precatórios.
A partir da divulgação referida, os interessados poderão apresentar habilitações retardatárias e recursos definitivos, nos termos dispostos no presente instrumento.
3. DOS DADOS PUBLICADOS (RESULTADO PRELIMINAR)
O presente Edital, por seu ANEXO I, informa o resultado preliminar acerca do período de labor e da fonte de custeio das remunerações dos profissionais da educação básica que estiveram no efetivo exercício de suas funções no período compreendido entre os meses de agosto de 2000 e dezembro de 2006.
O ANEXO I se encontra disposto em meses de trabalho, divididos conforme a fonte de recursos utilizados nos pagamentos realizados em favor dos profissionais.
Além disto, foram disponibilizadas as conclusões acerca das impugnações apresentadas, bem como outras informações de interesse dos profissionais (falta de conta bancária e destaque daqueles que não atenderam ao primeiro chamamento).
4. DAS HABILITAÇÕES RETARDATÁRIAS (FORMA, PRAZOS E DOCUMENTOS)
Os interessados em habilitarem-se tardiamente para inclusão na listagem final de profissionais que serão incluídos no rateio deverão solicitar suas habilitações por meio do preenchimento do formulário constante no ANEXO II, o qual deverá ser apresentado devidamente preenchido e assinado, exclusivamente em formato PDF, através da página oficial https://www.terranova.pe.gov.br/precatorios.
As habilitações deverão ser apresentadas no endereço eletrônico referido ATÉ ÀS 23H59MIN59SEG DO DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2026, acompanhadas de cópias dos seguintes documentos obrigatórios:
Cédula oficial de identidade oficial (RG ou CNH);
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Comprovante de residência atual (emitido nos últimos três meses);
Dados bancários (conta corrente ou poupança, exceto conta salário); e
Declaração de ciência (com firma reconhecida) quanto aos termos do presente Edital (ANEXO III).
Parágrafo primeiro: Não será exigido que o comprovante de residência seja emitido em nome do profissional, do pensionista ou dos representantes legais;
Parágrafo segundo: Para que a Administração proceda com a garantida de reserva do direito, os pensionistas e/ou representantes legais daqueles profissionais já eventualmente falecidos, que em vida se enquadrariam como beneficiários do rateio, deverão apresentar toda documentação relacionada nas ALÍNEAS “A”, “B”, “C” e “D” acima referidas, excluindo-se, portanto, os dados bancários;
Parágrafo terceiro: Os pensionistas e/ou representantes legais somente procederão com o recebimento dos valores atinentes aos profissionais falecidos mediante a apresentação de alvará judicial emitido especificamente para tal finalidade;
Parágrafo quarto: As cópias dos documentos exigidos neste Edital poderão ser submetidas à conferência, oportunidade em que o interessado deverá apresentar o original ou cópia autenticada em Cartório ou Repartição Pública;
Parágrafo quinto: Será considerado inapto o interessado que não apresentar a documentação exigida no presente Edital, ou ainda, aquele que apresentá-la de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital.
5. DOS RECURSOS DEFINITIVOS
Com a publicação das informações constantes no ANEXO I do presente instrumento, serão admitidas manifestações dos interessados em forma de recursos definitivos, voltadas unicamente à complementação, correção, ajustes e suprimento de omissões nos dados publicados.
Parágrafo primeiro: Os recursos deverão ser formalizadas no bojo do pedido de habilitação, também através do formulário disponível no ANEXO II, devendo ser apresentadas exclusivamente através da página oficial https://www.terranova.pe.gov.br/precatorios;
Parágrafo segundo: Os recursos que objetivem a complementação, correção, ajustes e suprimento de informações relativas à dados pessoais se farão acompanhar, obrigatoriamente, de documentos de identificação que contraponham os dados questionados (RG, CPF, certidões de nascimento, casamento, divórcio, óbito e etc);
Parágrafo terceiro: Os recursos que objetivem a complementação, correção, ajustes e suprimento de informações relativas à dados profissionais se farão acompanhar, obrigatoriamente, de documentos de identificação que contraponham os dados questionados (contrato de trabalho, contracheques, capa de diários, registro de frequências, e/ou outros documentos que comprovem o efetivo exercício da docência no período compreendido entre agosto de 2000 e dezembro de 2006);
Parágrafo quarto: Manifestações em quaisquer outros sentidos (que não busquem a complementação, correção, ajustes e suprimento de informações) serão sumariamente desconsideradas.
Parágrafo quinto: Os recursos serão dirigidos à Autoridade Máxima do Município, que decidirá de forma definitiva a matéria, facultada a oitiva da Assessoria Jurídica.
DO EDITAL DEFINITIVO (LISTA FINAL)
A relação final dos interessados habilitados e inabilitados será divulgada em novo Edital, a ser elaborado após a aprovação de legislação municipal acerca da matéria.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Apenas as habilitações retardatárias deverão declarar plena ciência através do preenchimento da declaração constante no ANEXO III.
Os interessados obrigam-se ao acompanhamento de comunicados emitidos pelo Município de Terra Nova/PE através de sua página oficial (https://www.terranova.pe.gov.br/precatorios), devidamente publicados no Diário Oficial dos Municípios – AMUPE.
Vencidos os prazos previstos no presente Edital, não serão admitidas quaisquer irresignações posteriores.
A Edilidade reserva-se no direito de revogar ou anular a presente publicação, por razões de interesse público derivado de fato superveniente comprovado, ou de ilegalidade, no todo ou em parte, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos participantes.
Poderão, ainda, serem prorrogados, a qualquer tempo, os prazos elencados neste instrumento, de ofício, mediante ato escrito e fundamentado devidamente publicado na página oficial (https://www.terranova.pe.gov.br/precatorios) e no Diário Oficial dos Municípios – AMUPE.
A Administração Municipal reserva-se no direito de admitir a solução de eventuais litígios pela via amigável, sendo responsável pela resolução de casos omissos atinentes à presente publicação.
Terra Nova/PE, 23 de outubro de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.
Prefeito Municipal.