PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 19 de maio de 2025
LEI N° 216 DE 16 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 216 DE 16 DE MAIO DE 2025
Lei nº 216 de 16 de maio de 2025.
EMENTA: Altera o Artigo 1º da Lei nº 02 de março de 2015 para acrescentar os Agente de Combate a Endemias para recebimento do incentivo adicional, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 02 de março de 2015 para acrescentar os Agente de Combate a Endemias para recebimento do incentivo adicional pago anualmente.
Parágrafo único - O Valor do incentivo será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde e de acordo com o repasse efetivado ao município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio do ano de 2025.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito do Munícipio