Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova · 13 de outubro de 2026
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE APURAR SEU VALOR DE MERCADO PARA FINS DE ALIENAÇÃO POR LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE APURAR SEU VALOR DE MERCADO PARA FINS DE ALIENAÇÃO POR LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 001/2026
Ementa: Nomeia Comissão Especial para avaliação de veículo pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal, a fim de apurar seu valor de mercado para fins de alienação por leilão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA-PE, no uso das atribuições Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Terra Nova/PE,
CONSIDERANDO que a alienação de bens móveis da Administração Pública depende de avaliação prévia e de licitação na modalidade leilão, nos termos do art. 76, caput e inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO que o edital de leilão deve indicar o valor pelo qual o bem foi avaliado, que servirá de referência para o preço mínimo de arrematação, conforme o art. 31 da mesma Lei;
CONSIDERANDO que o veículo FIAT TORO Placa: RZP5G87 Chassi: 9882261RMPKE83980, pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal, FOI autorizado a desincorporação e a consequente alienação (venda) do veículo, através da RESOLUÇÃO Nº 002/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade na gestão do patrimônio público, bem como a conveniência de se obter o melhor resultado financeiro na alienação do bem;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial de Avaliação, composta pelos seguintes membros, para proceder à avaliação do veículo descrito no Anexo desta Portaria:
I – Reinaldo Ribeiro de Carvalho Filho, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 11-1, que a presidirá;
II – Ângela Vanessa da Silva, Assessor Legislativo, matrícula nº 53-2, membro;
III – Nádia Solange Ribeiro de Carvalho, Assessor Legislativo, matrícula nº 83-1, membro.
§ 1º Os membros da Comissão serão, preferencialmente, compostos por no mínimo 01 (um) servidor efetivo da Câmara Municipal e outros 02 (dois) comissionado/contratado, sendo recomendável que ao menos um deles possua conhecimento técnico em veículos automotores ou em gestão patrimonial.
§ 2º Na ausência ou impedimento de qualquer membro, o Presidente da Câmara designará substituto por ato próprio.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – realizar vistoria física no veículo, verificando seu estado de conservação, funcionamento, quilometragem, acessórios, pneus, lataria, interior e documentação;
II – pesquisar o valor de mercado de veículos de mesma marca, modelo, ano e características, adotando como parâmetros, no mínimo, a Tabela FIPE vigente e anúncios ou avaliações de veículos similares, ou, a seu critério, parecer de profissional ou empresa especializada com compra e venda de veículos;