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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 26 de março de 2024

LEI N°187 DE 25 DE MARÇO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

LEI N°187 DE 25 DE MARÇO DE 2024

Lei nº 187 de 25 de março de 2024.

EMENTA: Revoga a lei n° 85 de 04 de janeiro de 2021 que determinou o logradouro: Rua Projetada 07 de Rua Manoel Alves Barbosa, devido a erro material de digitação, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica denominado o logradouro que tem as coordenadas do início da Rua 7 ao NORTE 9090781.2413, ao LESTE 458408.9713 e ao final da Rua 7 ao NORTE 9090987.8656 ao LESTE 4588421.7998, de RUA MANOEL BARBOSA NETO.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano de 2024.

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3557, em 26 de março de 2024. Código identificador A9B33339: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.