PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 6 de outubro de 2016
LEI N° 14 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 14 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
EMENTA: Fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do município de Terra Nova para o próximo mandato (quadriênio 2017-2020), ficam fixados nos seguintes valores.
I – Prefeito – R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II – Vice-Prefeito – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos);
III – Secretários – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-refeito e Secretários no mesmo índice fixado para os servidores do Poder Executivo, nos termos dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal;
§ 1° - Na revisão geral anual, o ato financeiro há de ser amplo, geral e indistinto, tratando de forma igual, servidores e agentes políticos (Artigos 37, X e 39, § 4°, da Constituição Federal) ;
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão ao contar das dotações orçamentárias próprias, prevista no orçamento do município para o exercício de 2017, sendo suplementada se necessário;
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017;
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro do ano de 2016.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito Municipal