DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 17 de dezembro de 2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N° 107/2025
DISPENSA Nº 020/2025
UNIDADE GESTORA:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃODETERRA NOVA-PE.
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL POR 12 (DOZE) MESES, DE 06 (SEIS) VEÍCULOS DO TIPO ONIBUS E MICRO ÔNIBUS PERTENCENTES À PARTE DA FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
FORNECEDOR INDIVIDUAL:PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISinscrita no CNPJ Nº61.198.164/0001-60,com endereço naRua Guaianazes,1234/38/82, Campos Elíseos, São Paulo - Capital, neste ato representada porJoséRivaldo Leite da Silva, inscrito no CPF sob o nº047.XXX.XXX-07.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO:R$31.995,20(trinta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e centavos).
1. DO OBJETO
1.1.Discriminação do objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL POR 12 (DOZE) MESES, DE 06 (SEIS) VEÍCULOS DO TIPO ONIBUS E MICRO ÔNIBUS PERTENCENTES À PARTE DA FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
2. DA DISPENSADE LICITAÇÃO
2.1.Art.75.Édispensávelalicitação,
II -paracontratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto nº12.343/2024, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores aR$62.725,59(sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1.Considerandoque o caso ora em análise se enquadra noart. 75,IIda Lei 14.133/2021.
3.2.Considerandofinalmente que,tantoo Termo de Referência, a Proposta apresentada,quanto o Parecer Jurídico apontam para aviabilidade epossibilidade legal da referida contratação.
3.3.DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA,do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmenteempenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza apresentecontratação direta.
Terra Nova-PE,16de dezembrode 2025.
MARIA ROSEMARY DE SÁ LEITE SAMPAIO
Secretaria de Educação