Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova · 5 de fevereiro de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA
TERMO DE REVOGAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA-PE
PROCESSO LICITATÓRIO Nº002/2026 – DISPENSA Nº 002/2026
A Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova (PE), situada na Praça São Sebastião, 1962, Centro, nesta Cidade, no uso de suas atribuições legais, e em acordo com a Lei de Licitações, nº 14.133/2021 resolve REVOGAR a publicação do seguinte Processo Licitatório: Processo Licitatório Nº 002/2026 - Dispensa 002/2026, com base no artigo no artigo 165, inciso I, alinea “d” da já citada Lei e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:
Art. 165 – Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – d) anulação ou revogação da licitação;
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (grifo nosso).
Conforme ensina Marçal Justen Filho “na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público”.
No presente caso o processo licitatório fora iniciado por erro material desde o início, tendo em vista ter sido constatada falhas no edital que poderiam comprometer a legalidade do processo, em especial no que diz respeito ao orçamento estimativo, que deveria ter sido feito pesquisa de valores na Agencia Nacional de Petróleo – ANP.
Desta feita, optou-se por REVOGAR o certame para que nenhuma forma haja dano ao erário público e nem tampouco aos licitantes interessados.
Assim, diante da motivação acima descrita, e no intuito de uma maior transparência ao processo citado sem restringir a competitividade e nem tão pouco prejudicar nenhum dos possíveis interessados em participar dos mesmos, tem-se a REVOGAÇÃO do Aviso do processo licitatório, devendo a Equipe de Contratação, refazer seu aviso e anexo com suas devidas publicações.
Câmara dos Vereadores de Terra Nova/PE, 04 de fevereiro de 2026.
LIVINO CLEMENTINO PEREIRA
Presidente da Câmara