Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova · 21 de março de 2019
LEI Nº 048 DE 19 DE MARÇO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA
LEI Nº 048 DE 19 DE MARÇO DE 2019
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo. 1° - A Administração do Poder Legislativo do Município de Terra-Nova, Estado de Pernambuco, pautar-se-á pelos princípios da legalidade, finalidade, interesse público, prioridade as atividades-fim, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade, transparência, participação popular, pluralismo, economicidade, profissionalismo e eficiência.
Artigo. 2º - Esta Leiestabelece a nova Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores, cria cargos, extingui cargos, vagas, símbolos, majora salários base de servidores, edefine sua organização e as atribuições gerais que compõem e definem sua estrutura de autoridade, caracterizando as relações de subordinação, estabelecendo as atribuições e vencimentos e demais providências correlatas.
TITULO II
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Da Estrutura Administrativa e Subordinação dos Órgãos da Câmara
Artigo. 3° -Toda organização e ação administrativa da Câmara Municipal de Vereadores têm por escopo prover adequado apoio administrativo e técnico às unidades da própria Câmara e aos Vereadores, com o menor ônus possível aos recursos disponíveis.
Artigo. 4° -A organização administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Terra-Nova, Estado de Pernambuco, ficaassim distribuída:
I — MESA DIRETORA:
a)Secretário Geral
b)Secretário de Plenário.
II — PRESIDÊNCIA:
a)Assessor Especial da Presidência;
b)Assessor Legislativo.
III — DIVISÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO.
a)Chefe de Tesouraria;
b)Controlador Interno do Legislativo.
TITULO III
CAPÍTULO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA
Artigo. 5º. - Ficam criados os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, relacionados no Anexo I, desta Lei, atribuindo-se a cada um o quantitativo e os valores de vencimentos em pisos, atribuídos a todo o funcionalismo Municipal.
§ 1º O provimento dos cargos em comissão deque trata o “caput” do artigo 5º, será gradativo, de acordo com o processo de implantação da presente estrutura administrativa e considerando a necessidade dos serviços da Câmara.
§ 3º As atribuições discriminadas de cada cargo em comissão criadas por esta lei, serão definidas no Anexo II.
Artigo. 6º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a alterar o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, conforme abaixo se segue:
§ 1º - Ficam extintos os cargos de Assessor Parlamentar, símbolo CC-AP-01.
§ 2º - Ficam criados os Cargo de Assessor Legislativo, símbolo CC-I, com 09 (nove) vagas, o Cargo de Secretario Geral, símbolo CC-III, com 01 (uma) vaga, o Cargo de Assessor especial da Presidência, símbolo CC-IV, com 01 (uma) vaga, conforme quadro com detalhamento anexo I.
Artigo. 7º. - Fica autorizado o reajuste de 4,61 % (Quatro e sessenta e um por cento), aos Salários dos Servidores Efetivos do Quadro de Funcionários deste Poder Legislativo Municipal, a partir de 02 de Fevereiro de 2019, tudo com amparo legal no Decreto Presidencial nº. 9.661, de 01 de Janeiro de 2019; conforme quadro com detalhamento anexo II.
Artigo. 8º. – O servidor ocupante do cargo em comissão símbolo CC – V e CC - VI, fará jus a uma gratificação adicional de até 40% (Quarenta por cento), do valor Salário do cargo em comissão.
Artigo. 9º. – O servidor do Quadro Efetivo, que for designando para ocupar qualquer cargo em comissão constante nessa Lei, perceberá mais uma gratificação de até 40% (Quarenta por cento), do valor da remuneração do cargo comissionado.
TITULO IV
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo. 10º. - A concessão da Gratificação far-se-á mediante Portaria doPresidente da Câmara Municipal,e o valor a ser percebido será implementado na folha de pagamento.
Artigo. 11º. -Os cargos em comissão são de livre provimento e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, respeitadas as condições para o provimento.
Artigo. 12º. -O servidor público que vier a ocupar o cargo em comissão terá resguardado seu direito de retornar ao seu cargo de origem.
Artigo. 13º. - O Presidente da Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente lei, expedirá os atos administrativos necessários, visando o cumprimento da presente Lei.
Artigo. 14º. - São partes integrantes desta lei complementar, os anexos I, II e III.
Artigo. 15º.-As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão atendidas por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual da Câmara de Vereadores, criadas se inexistentes e suplementadas se necessárias, dentro dos limites autorizados pela Lei Orçamentária, de acordo com a Lei Federal nº. 4.320/64;
Artigo. 16º. –. As despesas com pessoal, incluídos os Agentes Políticos da Câmara de Vereadores, não poderão exceder aos limites estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição Federal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e suas alterações, bem como as demais legislações que regem a matéria.
Artigo. 17º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2019.
Artigo. 18º. – Revogam-se todas as Leis Municipais anteriores que disponham sobre a matéria regulada nesta Lei, em especial as Leis Municipal nº. 089/2005, e Lei nº. 037/2018.
Terra-Nova/PE, 19 de março de 2019.
VEREADOR JOSÉ EDIVALDO DAVID DE BARROS
Presidente
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
Quant.
Denominação
Símbolo
Salário Base
09
Assessor Legislativo
CC - I
R$ 998,00
01
Secretário de Plenário
CC – II
R$ 998,00
01
Secretário Geral
CC – III
R$ 1.100,00
01
Assessor Especial da Presidência
CC – IV
R$ 1.300,00
01
Chefe de Tesouraria
CC – V
R$ 1.350,00
01
Coordenador de Controle Interno
CC – VI
R$ 1.350,00
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
Quant.
Denominação
Símbolo
Salário Base
1
Operador de Som
EF – I
R$ 1.100,00
2
Agente Administrativo
EF – II
R$ 1.100,00
1
Auxiliar de Serviços Gerais
EF - III
R$ 1.100,00
Nota Explicativa I:O Poder Legislativo Municipal só pode gastar 70 % com Folha de Pagamento, em cumprimento ao disposto no Artigo 20, da Lei nº. 101, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nota Explicativa II: Os Quadros de vagas acima, não serão obrigatoriamente preenchidos, umas vez que será cumprido por parte desta Mesa os limites na nota explicativa I.
ANEXO III
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR LEGISLATIVO
Compreende as funções de assessoramento ao Legislativo no exame das proposições a serem discutidas e votadas em Plenário, no assessoramento direto às Comissões Permanentes.
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Compreende as funções de assessoramento ao Legislativo no exame das proposições a serem discutidas e votadas em Plenário, à Presidência, à Mesa Diretora, aos Vereadores, ao Assessor Jurídico da Câmara Municipal ou ao Assessor de Contabilidade da Câmara Municipal, referentes à tramitação e controle do processo legislativo e em qualquer assunto que envolva a técnica legislativa.
SECRETÁRIO DE PLENÁRIO
Compreende aexecutar atividades de serviços administrativos, principalmente o auxílio a Presidência e ao Secretário Legislativo, executando serviços de fiscalização de elaboração da pauta de reuniões, sessões, decretos e resoluções conforme determinação da Presidência, bem como junto a ela, participar das sessões ordinárias e extraordinárias.
SECRETÁRIO GERAL
Assessorar as atividades da Mesa Diretora, da Presidência auxiliar o Presidente na condução do processo legislativo; auxiliar o Presidente no acompanhamento da tramitação das proposições; realizar os estudos e pesquisas que lhe forem solicitados pelas Comissões e pelo Vereador; permanecer à disposição das Comissões Técnicas para informar e fornecer subsídios referentes à matéria em pauta; – orientar a Mesa, precedendo as votações, nos casos em que as normas constitucionais, legais e regimentais exigirem quórum qualificado para a aprovação da matéria; zelar pela eficiência dos serviços internos e externos da Câmara Municipal.
TESOUREIRO
Compreende as funções permanentes de dirigir as atividades de tesouraria; realizar o pagamento das despesas; emitir cheques, controlar os saldos; receber os extratos bancários; manusear os recursos da tesouraria; além de outras atribuições próprias da função.
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
Compreendeexecutar atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico-administrativo referente às atribuições de controle interno, acompanhamento e avaliação dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de controle contábil financeiro da gestão governamental, zelando pela moralidade e probidade dos atos, pela publicidade e pelo cumprimento das determinações expedidas pelo Órgão Auxiliar de Controle Externo.