PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 15 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 15 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
EMENTA: Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Terra Nova, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade – FMMAS, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do meio Ambiente:
I – dotações orçamentárias a ele destinadas;
II – crédito adicionais suplementares a ele destinados;
III – produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV – produtos de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V – doações d pessoas físicas e jurídicas;
VI – doações de entidades nacionais e internacionais;
VII – recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII – preços públicos cobrados por analises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo
XI – compensação financeira ambiental;
XII – outras receitas eventuais.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade – COMDEMAS, estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de Infra Estruturas e Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo COMDEMAS e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controles, fiscalização e defesa do meio ambiente e sustentabilidade, exercidas pelo Poder Púbico Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
A proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
O desenvolvimento de pesquisa de interesse ambiental;
O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do meio Ambiente e Sustentabilidade;
Outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal de defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Art. 6º - O COMDEMAS editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados elo FMMAS, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7º - Não poderão ser financiados elo Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, projetos incompatíveis com a Política Municipal do meio Ambiente e Sustentabilidade, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Art. 9º - No presente exercício fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a Sustentabilidade.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Terra Nova, em 19 de dezembro de 2014
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito