PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 9 de abril de 2026
DECRETO N° 010 DE 01 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
DECRETO N° 010 DE 01 DE ABRIL DE 2026
DECRETO Nº 010, DE 1º DE ABRIL DE 2026
“EMENTA: Retoma as atividades do Comitê de Investimentos do TERRA NOVAPREV, até ulterior deliberação e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 09, de 12 de maio de 2016
Considerando, inicialmente, que o RPPS municipal atingiu ativos financeiros superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
Considerando, igualmente, a imperiosa necessidade da criação e funcionamento do Comitê de Investimentos na hipótese supra;
Considerando, ainda, que a Lei Municipal nº 09, de 12 de maio de 2016 criou o Comitê de Investimentos no âmbito do TERRRA NOVA PREV
Considerando, por fim, que o Decreto nº 34, de 30 de outubro de 2023 suspendeu temporariamente o funcionamento do Comitê por não mais possuir ativos financeiros superiores a R$ 5.000.000,00, a teor da regra inserta no art. 280, da Portaria MTP nº 1.467/2022
DECRETA:
Art. 1o Ficam retomadas as atividades do Comitê de Investimentos do TERRA NOVA PREV, criado por força da Lei Municipal nº 09/2016, uma vez que os ativos financeiros já superam R$ 5.000.000,00.
Art. 2º A gestora previdenciária deverá adotar as providências cabíveis para o fim de promover as reuniões dos seus membros, inclusive fiscalizar o cumprimento dos requisitos e pressupostos estabelecidos nos arts. 8º e 8º-A, da Lei Federal nº 9.717/1998.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 34, de 30 de outubro de 2023.
Terra Nova/PE, 1º de abril de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito Municipal