PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 3 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 023/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PORTARIA Nº 023/2026
PORTARIA Nº 023/2026
O Prefeito Constitucional do Município de Terra Nova, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, considerando as normas insertas na Lei Municipal n° 103/2005, que reestruturou o RPPS no âmbito deste município; considerando, também, as regras constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios previdenciários; considerando, por fim, o que foi requerido através de processo administrativo, bem como as provas e informações constantes nos autos.
RESOLVE
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária, com proventos proporcionais, ao servidor Sr. Manoel Silvestre de Araújo, investido no cargo de Técnico em Edificações, PE-XXXXIX, matrícula funcional nº 39-1, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, nos termos do art. 40, § 1º, III da Constituição Federal com a redação dada pela ECF nº 103/2019 c/c o art. 1º da Lei Orgânica, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020 e art. 3º, inciso I da Lei Complementar nº 02/2020.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de fevereiro de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Terra Nova/PE, 02 de fevereiro de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito