PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 9 de setembro de 2026
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA OUTORGA DA CONCESSÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA OUTORGA DA CONCESSÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
PLANO DE APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA OUTORGA DA CONCESSÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA – PE
POSIÇÃO FINANCEIRA EM 02 DE SETEMBRO DE 2026.
APRESENTAÇÃO E FINALIDADE
O presente Plano de Aplicação e Execução tem por finalidade estabelecer a programação inicial para utilização dos recursos destinados ao Município de Terra Nova em decorrência do compartilhamento da outorga de concessão parcial regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no estado de Pernambuco.
Nesta perspectiva, o referido plano compreende os valores já efetivamente creditados em conta bancária específica, os rendimentos financeiros apurados até a data-base e a previsão das parcelas que ainda serão transferidas ao Município. Outrossim, a utilização dos recursos observará sua destinação a investimentos em infraestrutura de responsabilidade municipal, com a manutenção da segregação financeira, da rastreabilidade das despesas e da vinculação dos rendimentos às mesmas finalidades do valor principal.
ORIGEM DOS RECURSOS
Os recursos decorrem da parcela da outorga compartilhada com o município de Terra Nova no âmbito da concessão parcial dos serviços públicos de distribuição de água e de esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto RMR-Sertão – MRAE-I.
Além disso, cita-se que a concessão parcial não corresponde à alienação da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, que permanece responsável pelas atividades relacionadas à produção e ao tratamento de água, enquanto a concessionária privada assume os serviços abrangidos pelo contrato de concessão.
POSIÇÃO FINANCEIRA
Conforme demonstrativo financeiro disponibilizado ao município, a posição dos recursos é a seguinte:
DESCRIÇÃO
VALOR
Valor total principal destinado ao Município:
R$5.241.275,47
Valor principal já depositado:
R$3.144.765,28
Rendimentos financeiros apurados até 02/09/2026
R$130.951,22
Disponibilidade financeira atual
R$3.275.713,50
Saldo principal ainda não transferido
R$2.096.510,19
Os valores recebidos, os rendimentos e as despesas realizadas deverão permanecer identificados e movimentados de forma individualizada, mediante conta bancária específica e registros contábeis próprios.
PREVISÃO DAS PARCELAS FUTURAS
O saldo principal ainda não transferido possui a seguinte previsão financeira:
PARCELA
PREVISÃO
VALOR APROXIMADO
Segunda parcela da outorga
Outubro de 2026
R$1.048.255,09
Terceira parcela da outorga
Outubro de 2028
R$1.048.255,10
TOTAL PRINCIPAL AINDA PREVISTO
R$2.096.510,19
O cronograma geral da concessão prevê pagamento inicial de 60% e duas parcelas posteriores de 20%, uma após o período de transição e outra dois anos depois do início da operação. Além disso, as parcelas futuras não serão empenhadas, licitadas ou contratadas antes do efetivo ingresso dos respectivos recursos na conta do município. Após cada transferência, este Plano deverá ser atualizado por meio de ato complementar.
PROGRAMAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ATUAL
A disponibilidade financeira atual de R$3.275.713,50 (Três milhões, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e treze reais e cinquenta centavos) será aplicada da seguinte maneira:
AÇÃO PROGRAMADA
VALOR
Implantação de um sistema de iluminação pública em luminária LED no trecho urbano da Avenida Perimetral do município de Terra Nova – PE.
R$1.169.181,07
Pavimentação em paralelepípedo de diversas ruas da zona urbana e zona rural do município de Terra Nova – PE
R$683.269,14
Obras de implantação de redes de coleta de esgotamento sanitário de diversas ruas da sede do município de Terra Nova - PE
R$953.263,29
Manutenção da infraestrutura viária existente no município (Operação tapa buraco)
R$260.000,00
Reforma e manutenção da Praça do Distrito do Guarani, Zona Rural do município de Terra Nova – PE
R$210.000,00
A programação utiliza integralmente a disponibilidade existente na data-base. O saldo anteriormente não destinado, no valor corrigido de R$130.951,22 (cento e trinta mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), foi incorporado à ação de implantação de um sistema de iluminação pública em LED no trecho urbano da Avenida Perimetral do município de Terra Nova – PE.
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED NO TRECHO URBANO DA AVENIDA PERIMETRAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA- PE.
Fica destinado o valor de R$1.169.181,07 (Um milhão, cento e sessenta e nove mil, cento e oitenta e um reais e sete centavos) à execução de obras e intervenções voltadas a implantação de um sistema de iluminação pública em LED no trecho urbano da Avenida Perimetral do Município de Terra Nova - PE.
Nesta perspectiva, a referida ação poderá compreender a elaboração de projetos necessários e a execução das obras de implantação do sistema de iluminação e demais componentes que venham a ser tecnicamente definidos nos projetos de engenharia.
A utilização dos recursos ficará condicionada à elaboração de projeto básico ou executivo, orçamento detalhado, definições de metas físicas, emissão da correspondente responsabilidade técnica, obtenção das licenças e autorizações ambientais e realização do procedimento contratual exigido pela Lei de licitações nº 14.133/2021.
O projeto deverá considerar as exigências ambientais aplicáveis no que tange as medidas de controle ambiental e destinação adequada dos resíduos sólidos.
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE DIVERSAS RUAS DA ZONA URBANA E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA-PE.
Fica destinado o valor de R$683.269,14 (Seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) à execução de obras e intervenções voltadas a Pavimentação em pedra granítica (paralelepípedo) de diversas ruas da zona urbana e zona rural do município de Terra Nova – PE.
Nesta perspectiva, a referida ação poderá compreender a elaboração de projetos necessários e a execução das obras de execução de pavimentação em paralelepípedo e demais componentes que venham a ser tecnicamente definidos nos projetos de engenharia.
A utilização dos recursos ficará condicionada à elaboração de projeto básico ou executivo, orçamento detalhado, definições de metas físicas, emissão da correspondente responsabilidade técnica, obtenção das licenças e autorizações ambientais e realização do procedimento contratual exigido pela Lei de licitações nº 14.133/2021.
O projeto deverá considerar as exigências ambientais aplicáveis no que tange as medidas de controle ambiental, drenagem de ruas e destinação adequada dos resíduos sólidos.
OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDES DE COLETA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE DIVERSAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA-PE
Fica destinado o valor de R$953.263,29 (novecentos e cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos) à execução de obras e intervenções de saneamento básico e drenagem urbana. Nesta senda, a Secretaria Municipal competente deverá identificar as áreas prioritárias e elaborar o diagnóstico técnico, projetos de engenharia, orçamento e cronograma físico-financeiro das intervenções.
Além disso, deverão ser priorizadas obras de drenagem e manejo de águas pluviais, escoamento, contenção ou redução de alagamentos e outras intervenções municipais relacionadas ao saneamento básico. Outrossim, antes da contratação deverá ser certificado que as intervenções não correspondem a obrigações já atribuídas à concessionária pelos contratos da concessão parcial, evitando duplicidade de investimentos públicos e privados.
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA EXISTENTE NO MUNICÍPIO (OPERAÇÃO TAPA BURACO)
Fica destinado o valor de R$260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) à execução de obras de manutenção da infraestrutura viária existente no município, popularmente conhecido como Operação Tapa Buraco.
Nesta perspectiva, a referida ação poderá compreender a elaboração de projetos necessários e a execução das obras de recomposição de pavimentação em paralelepípedo e demais componentes que venham a ser tecnicamente definidos nos projetos de engenharia.
A utilização dos recursos ficará condicionada à elaboração de projeto básico ou executivo, orçamento detalhado, definições de metas físicas, emissão da correspondente responsabilidade técnica, obtenção das licenças e autorizações ambientais e realização do procedimento contratual exigido pela Lei de licitações nº 14.133/2021.
O projeto deverá considerar as exigências ambientais aplicáveis no que tange as medidas de controle ambiental, drenagem de ruas e destinação adequada dos resíduos sólidos.
REFORMA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO DISTRITO DO GUARANI, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA – PE
Fica destinado o valor de R$210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) à execução de obras de Reforma e manutenção da Praça do Distrito do Guarani, localizado na Zona Rural do Município de Terra Nova - PE.
Nesta perspectiva, a referida ação poderá compreender a elaboração de projetos necessários e a execução das obras de reforma e manutenção da Praça Pública do Distrito do Guarani e demais componentes que venham a ser tecnicamente definidos nos projetos de engenharia.
A utilização dos recursos ficará condicionada à elaboração de projeto básico ou executivo, orçamento detalhado, definições de metas físicas, emissão da correspondente responsabilidade técnica, obtenção das licenças e autorizações ambientais e realização do procedimento contratual exigido pela Lei de licitações nº 14.133/2021.
O projeto deverá considerar as exigências ambientais aplicáveis no que tange as medidas de controle ambiental, drenagem de ruas e destinação adequada dos resíduos sólidos.
ETAPAS DE EXECUÇÃO
A execução observará a adequação orçamentária dos recursos, com a abertura do crédito adicional cabível e a inclusão das ações nas dotações correspondentes. Sucessivamente, os órgãos responsáveis deverão elaborar ou concluir os estudos técnicos, projetos, orçamentos, levantamentos, licenças e demais documentos exigidos para cada objeto.
De outra banda, após a conclusão da fase preparatória, serão realizados os procedimentos de licitação, contratação ou aquisição previstos na legislação, observadas as particularidades de cada ação. Por fim, os pagamentos somente serão efetuados após o empenho, a liquidação regular da despesa, a apresentação dos documentos fiscais e, no caso de obras, a medição dos serviços efetivamente executados.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL
A Secretaria Municipal de Finanças deverá conferir a classificação da receita e da fonte de recursos, promovendo a necessária adequação da Lei Orçamentária Anual.
Como referência administrativa, município integrante da MRAE-I classificou a receita da outorga como transferência de capital do Estado, utilizando a fonte 24.29.99.0.1.022 e destinando-a a despesas do grupo 0002 – Investimentos. A utilização dessa codificação por Terra Nova deverá ser previamente confirmada pela contabilidade municipal, de acordo com as orientações vigentes do Estado e do Tribunal de Contas.
Caso as ações e dotações já existam no orçamento e haja autorização suficiente, poderá ser aberto crédito suplementar. Não existindo programação orçamentária compatível, deverá ser providenciado crédito especial mediante autorização legislativa.
CONTROLE, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
A execução do Plano será acompanhada pelas secretarias responsáveis, pela controladoria geral do município, pela contabilidade municipal e pela assessoria jurídica executiva do município, no âmbito de suas atribuições.
Deverão ser mantidos em processos individualizados os extratos bancários, comprovantes de rendimentos, projetos, licenças, procedimentos de contratação, empenhos, liquidações, notas fiscais, medições, comprovantes de pagamento e registros fotográficos das obras. O presente plano, suas atualizações e os demonstrativos da execução financeira deverão ser publicados no Portal da Transparência do município.
Neste diapasão, consigna-se que os rendimentos financeiros posteriores a data-base permanecerão vinculados às mesmas finalidades e serão incorporados à programação mediante atualização formal deste Plano.
RESULTADOS ESPERADOS
Com a execução do presente Plano de Aplicação, espera-se alcançar os seguintes resultados:
Fortalecimento da infraestrutura de saneamento básico e gestão urbana;
Ampliação da infraestrutura esportiva e social na zona rural;
Melhoria da mobilidade urbana e rural por meio de intervenções em passagens molhadas e vias públicas;
Qualificação urbanística das principais ruas da cidade;
Ampliação da capacidade administrativa e operacional das políticas de saúde e assistência social;
Preservação e ampliação do patrimônio público municipal;
Melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural de Terra Nova/PE.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Os valores previstos para cada ação constituem limites financeiros iniciais e poderão ser ajustados em razão dos projetos, orçamentos definitivos e resultados dos procedimentos licitatórios, desde que qualquer remanejamento seja formalmente motivado, preserve a aplicação exclusiva em investimentos de infraestrutura municipal e não ultrapasse a disponibilidade financeira efetivamente existente.
As parcelas previstas para outubro de 2026 e outubro de 2028 serão objeto de planejamento complementar após o respectivo ingresso na conta bancária do Município.
Terra Nova/PE, 02 de setembro de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito Municipal de Terra Nova – PE
MARLENILDE DA SILVA NETO
Secretária de Finanças
MARCOS FREIRE DE VASCONCELOS MUNIZ
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
FLAVIANA MENDES CLEMENTINO DE ALENCAR FREIRE
Controladora Interna
JOSÉ RAMIRES DA SILVA BARROS
Assessor Jurídico Executivo