PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 14 de setembro de 2020
LEI 71 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI 71 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei nº 73 de 11 de setembro de 2020.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação / convênio no orçamento gerido pelo Executivo Municipal para o ano de 2020, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação/convênio no orçamento do Município para o ano de 2020 no valor total de R$ 115.025,00 (cento e quinze mil, vinte e cinco reais), nos programas e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 064/2019, a saber:
I - Proposta Cadastrada n° 11196.725000/1190-02, Portaria n° 3.571, de 19 de dezembro de 2019, publicado no DOU, que tem como Processo n° 25000095178202011, Bloco Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Investimento, Vigilância em Saúde, que tem como Ação Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, que tem como Objeto de uma Câmara Fria.
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO / CONVÊNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV
ELEMENTO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
10.305.001.1041.0000
AQUISIÇÃO DE MOV. E EQUIP. PERMANENTE
FICHA: 532
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 25.025,00
II - Proposta Cadastrada n° 11196.725000/1190-03, Portaria n° 3911, de 30 de dezembro de 2019, publicado no DOU, que tem como Processo n° 25000114347202011, Bloco Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Investimento, Atenção Especializada, que tem como Ação Estrutura de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, que tem como Objeto Aquisição de uma Ambulância Tipo A.
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO / CONVÊNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV
ELEMENTO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
10.122.0010.1037.0000
AQUISIÇÃO VEÍCULOS MOVEIS E EQUIPAMENTOS
FICHA: 717
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 90.000,00
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 11 (onze) dias do mês de setembro do ano de 2020.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município