PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 7 de outubro de 2016
LEI N° 13 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 13 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
EMENTA: Fixa valor da Verba de Representação do Presidente do Poder Legislativo Municipal para a Legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – O Presidente da Câmara, investido da elevada função de representar o Poder Legislativo, receberá, mensalmente, verba de representação, durante a legislatura de 2017 a 2020, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º - A verba de que trata o artigo anterior é de natureza indenizatória, não integra o conceito de remuneração e, por conseguinte, o conceito de folha de pagamento;
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão ao contar das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro;
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro do ano de 2016.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito Municipal