PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 19 de setembro de 2018
VETO À EMENDA N° 02/2018 - PROJETO DE LEI N° 011/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
VETO À EMENDA N° 02/2018 - PROJETO DE LEI N° 011/2018
Veto à Emenda nº 02/2018 (Projeto de Lei nº 011/2018).
EMENTA: Veto integral à emenda parcial substitutiva. Desobediência ao rito disposto no art. 122, 1º da Lei Orgânica Municipal (LOM). Ausência de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) já aprovado. Interferência de Poder. Proposta que deixou de apresentar a origem dos recursos a serem utilizados. Medida que imporia obstáculo à execução orçamentária.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, comunica à esta Câmara de Vereadores que VETOU INTEGRALMENTE a Emenda nº 02/2018, apresentada em face do Projeto de Lei nº 011/2018, pelas razões que passa a aduzir:
A Emenda nº 02/2018, apresentada em referência ao Projeto de Lei nº 011/2018, integralmente vetado por mim após consulta formulada a Assessoria Jurídica, dispunha sobre a alteração do percentual limite relativo à possibilidade de abertura de crédito adicional suplementar que deverá constar no projeto de Lei Orçamentária.
O Vereador José Edivaldo David de Barros, autor da mencionada Emenda nº 02/2018 propôs que o limite para a abertura do crédito mencionado fosse de 10% (dez por cento) do total das receitas previstas, em detrimento aos 40% (quarenta por cento) propostos na redação original.
A emenda em questão padece de flagrante inconstitucionalidade, vez que fere o caput do art. 29 da Constituição Federal, o qual determina que “O MUNICÍPIO REGER-SE-Á POR LEI ORGÂNICA”. Leia-se:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
Não é demais frisar que as Leis submetem-se a uma ordem preferencial de importância, obedecem a uma hierarquia, de tal modo que o comando de uma Lei não pode ser recusado por outra Lei hierarquicamente inferior. A Lei Orgânica do Município de Terra Nova (LOM) se enquadra nesse contexto.
A Constituição Federal ocupa o ápice da “pirâmide hierárquica”, sendo a mais importante das Leis, não podendo, pois, ser contrariada por nenhuma outra norma.
No plano municipal, a hierarquia das normas também deve ser observada, de acordo com a seguinte ordem:
a) Lei Orgânica;
b) Leis Complementares;
c) Leis Ordinárias;
d) Leis Delegadas;
e) Demais atos normativos (decretos, portarias, resoluções, etc).
É por tal razão que a Lei Orgânica de um município é também denominada “Carta Própria”, pois segundo os melhores doutrinadores, equivale à Constituição Municipal.
Nesse sentido apontam os seguintes precedentes de Tribunais:
REMESSA EX OFFICIO HIERARQUIA DAS NORMAS - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA EM RELAÇAO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.
1). As normas possuem uma hierarquia, que deve ser respeitada, sendo que a Lei Orgânica do Município retira seu fundamento de validade da própria Constituição Federal, razão pela qual goza de supremacia hierárquica em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal. Ademais, é cediço que qualquer outro ato normativo Municipal deve fundamentar-se nas disposições da Lei Orgânica que rege o Município.
2). Remessa conhecida e sentença mantida.
(TJES - Remessa ex officio nº ***.***.***-**, 2ª Câmara Cível do TJES, rel. Elpídio José Duque, j. 19.06.2007, public. 25.07.2007).
....................................
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PROCESSO LEGISLATIVO. INOCORRÊNCIA.
Por questões de hierarquia e fundamento de validade, deve a Lei Orgânica do Município prevalecer sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quando divergentes acerca do quorum de aprovação de projeto de lei. Recurso conhecido e desprovido.
(TJMG - Apelação Cível nº 0098684-90.2009.8.13.0103, 3ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Albergaria Costa. j. 05.08.2010, unânime, Publ. 31.08.2010).
Pois bem. É que a propositura da Emenda nº 02/2018 desobedeceu o rito de tramitação disposto no art. 127, §§ 1º e 2º da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como no art. 122, 1º da Lei Orgânica Municipal (LOM), o qual determina que AS EMENDAS RELATIVAS AO ORÇAMENTO DEVERÃO SER APRESENTADAS NA COMISSÃO PERMANENTE (DE ORÇAMENTO E FINANÇAS), e não diretamente ao plenário da Casa Legislativa. Leia-se:
Art. 127. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, na forma regimental.
§ 1º Os projetos serão apreciados por uma comissão permanente, a qual cabe examinar e emitir parecer sobre eles, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador, assim como sobre os planos e programas regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Assembleia Legislativa, criadas de acordo com o artigo 28 desta Constituição.
§ 2º AS EMENDAS SERÃO APRESENTADAS NA COMISSÃO PERMANENTE e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
.........................................................................
Art.122º - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual de créditos adicionais serão apreciados pala Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
(...)
§ 1º - AS EMENDAS SERÃO APRESENTADAS NA COMISSÃO, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
(...)
In casu, como se denota pela leitura do texto constante na Emenda nº 02/2018, a mesma foi proposta diretamente “AO EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA”, usurpando (ou no mínimo dificultando sobremaneira) a atuação da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, que não teve o tempo necessário para melhor analisar a alteração proposta e oferecer o necessário parecer pelo acatamento ou rejeição da emenda.
O judiciário já decidiu que a irregularidade no processo de tramitação, com a falta de encaminhamento de projeto de lei (ou emenda, por conseguinte) à correspondente comissão é causa de nulidade da aprovação havida. Vejamos:
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA DE PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ANULAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. ATO DA MESA DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI. FALTA DE ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI ANTES DA SESSÃO. FALTA DE LEITURA E ENCAMINHAMENTO A COMISSÕES TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE VOTAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA. OBSTRUÇÃO DA OPOSIÇÃO. SAÍDA DOS VEREADORES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MECANISMO REGULAR. ATO CONSIDERADO PELA MESA COMO ABSTENÇÃO DO JULGAMENTO. EQUÍVOCO. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE QUORUM. NULIDADE DO PROCESSO DE APROVAÇÃO E DAS LEIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
(TJBA – Processo: APL 00002791720128050174 BA 0000279-17.2012.8.05.0174. Orgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Publicação: 06/08/2013. Julgamento: 8 de Janeiro de 2013. Relator: Emílio Salomão Pinto Resedá)
Ademais, conforme se denota, a emenda proposta coloca em flagrante prejuízo a execução das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) já votado e aprovado pela Casa Legislativa.
É que da análise dos anexos constantes no PPA, tem-se que acaso possa executar todas as ações ali previstas, uma eventual abertura de crédito adicional suplementar de apenas 10% (dez por cento) das receitas previstas implicará na inexecução das metas traçadas.
É por tal razão que a emenda proposta afronta a Constituição do Estado de Pernambuco, em seu art. 19, § 1º, I e § 3º, I e II, e a Lei Orgânica do Município de Terra Nova, em seu art.
Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição.
§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária;
(...)
§ 3º Não será permitido aumento de despesa nos projetos de iniciativa privativa do Governador, exceto nas emendas aos projetos de lei dos orçamentos anuais e de créditos adicionais, que somente poderão ser aprovadas, caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas da mesma natureza, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço de dívida, transferências tributárias constitucionais para os Municípios, relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei;
(...)
..................................................................
Art.122º - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual de créditos adicionais serão apreciados pala Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
(...)
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I - Sejam compatíveis com o plano plurianual;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
Como dito, a supressão imposta à abertura de crédito adicional suplementar é incompatível com a execução integral do PPA já aprovado e sancionado, sem mencionar que a emenda proposta deixou de apontar a origem dos recursos a serem utilizados na contratação do crédito adicional suplementar correspondente à 10% (dez por cento) do total da receita prevista.
Explica-se. É que a redação original do art. 15 do Projeto de Lei nº 011/2018 previa, em seu parágrafo único que “para a abertura de crédito adicional no limite estabelecido neste artigo, será usado como recursos o disposto no § 1º do art. 43, da Lei 4.320 de 17/03/64 e recursos provenientes de convênios sendo que nesse caso não incidira no limite estabelecido no Caput deste artigo”, ao passo que a emenda em discussão alterou a totalidade do disposto no art. 15 (e seus parágrafos, evidentemente) e lhe suprimiu a necessária indicação da origem dos recursos a serem utilizados.
Melhor explicando, o vereador proponente afirmou que o “artigo 15º, do Projeto de Lei nº. 011/2018, passa a ter a seguinte redação:”, assim, RESTOU ALTERADA A INTEGRALIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO, suprimindo-se totalmente a redação do parágrafo único originalmente proposto e deixando sem previsão de recursos a serem eventualmente utilizados na abertura de crédito adicional suplementar, o que acarreta em flagrante inconstitucionalidade, pois não é possível a criação de despesas sem que seja apontada a correspondente receita.
Ademais, é cediço que as Leis Orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, justamente porque se parte do princípio de que “aquele que irá executar o orçamento detém melhor percepção das necessidades do ente quanto à sua necessidade”.
O controle que o Poder Legislativo deve exercer sobre a Administração Pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal, sob pena de que se incorra em verdadeira interferência de um Poder nas atribuições do outro.
É por tal razão que a constituição Federal impõe limites e restrições ao poder de emenda nas leis orçamentárias pelo Legislativo. Neste sentido o Supremo Tribunal Federal – STF, na ADI n° 973-7/AP destacou que “o poder de emendar – que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis – qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal”.
Justamente por entender que a gerência administrativa e a escolha de prioridades de investimento é competência privativa do Executivo, que restou reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do julgamento da ADI nº 955470, a inconstitucionalidade de Lei Municipal de iniciativa legislativa acerca do tema. Vejamos a Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 5.816/02, Guarulhos, de iniciativa parlamentar, fixando exigência para elaboração de projeto de lei ou decreto municipal, relacionado à abertura de crédito adicional-suplementar e especial tema relativo à gerência administrativa e de escolha de prioridades de investimento, que é de competência exclusiva do Prefeito Municipal. Ação procedente.
Assim, são várias as razões legais para apresentação do presente veto, resumidamente destacando-se:
DESOBEDIÊNCIA AO RITO LEGAL: O encaminhamento da Emenda nº 02/2018 diretamente ao Plenário da Câmara de Vereadores fere o disposto no art. 127, §§ 1º e 2º da Constituição do Estado de Pernambuco, e no art. 122, 1º da Lei Orgânica Municipal (LOM), pois o encaminhamento da propositura em questão deveria haver sido feito na Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;
INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA E INTERFERÊNCIA DE PODER: A competência para propor matéria relacionada ao orçamento, assim como à abertura de crédito adicional suplementar, é privativa do Executivo, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, por ser este o Poder que conhece a realidade econômica, política e social do ente, sendo capaz de informar ao Legislativo com maior precisão o destino dos recursos públicos, assim, a proposta ofertada por membro do legislativo acerca do tema padece de inconstitucionalidade e representa evidente interferência nas funções do Poder Executivo.
Por tudo o que foi exposto, não há como ser sancionada a Emenda nº 02/2018, apresentada em face do Projeto de Lei nº 011/2018, ficando de logo VETADA (a Emenda nº 02/2018) em sua integralidade.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 13 (treze) dias do mês de setembro do ano de 2018.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.
Prefeita do Município