DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 24 de setembro de 2026
AUTORIZACAO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZACAO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N° 079/2026
DISPENSA Nº 022/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA – PE.
EMPRESA CONTRATADA: NAICHE MARIO MACEDO CHAVES pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.260.325/0001-16, com sede na Rua Joaquim Sampaio, nº 274, Nossa Senhora das Graças, Salgueiro/PE, CEP 56.000-000, E-mail: naichemario@gmail.com, Telefone: (87) 99652-8640, neste ato representado pelo Sr. Naiche Mario Macedo Chaves, inscrito no CPF nº 007.XXX.534-38.
VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS);
1. DO OBJETO
Discriminação do objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS, COMPREENDENDO A PROSPECÇÃO DE OPORTUNIDADES, ELABORAÇÃO, CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSTAS, APOIO À CELEBRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DESSES INSTRUMENTOS, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA EXECUÇÃO DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS E SUPORTE AO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE NA GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE, TERMOS DE COMPROMISSO, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada, quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova – PE, 23 de setembro de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito