PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 23 de dezembro de 2015
LEI Nº 011 DE 14 DE AGOSTO DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 011 DE 14 DE AGOSTO DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro, na forma de bolsa auxilio aos catadores de Materiais Recicláveis devidamente registrados e em atividade no Município de Terra Nova PE e da Outras Providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro na forma de bolsa auxilio no valor correspondente a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) aos catadores de materiais recicláveis devidamente registrados junto a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Terra Nova PE – ACAMARETENO, que desenvolvem suas atividades no Município de Terra Nova em espaço apropriado junto à entidade associativa mencionada, no limite máximo de até 08 (oito) beneficiários.
Parágrafo único - O incentivo a que se refere o caput deste artigo será pago em uma parcela mensal, será concedido, dentro do limite estabelecido, aos catadores de materiais recicláveis que exercerem o seu labor na forma e condições determinadas no Memorial Descritivo da Coleta Seletiva desenvolvido pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente deste Município.
. Art. 2°. - A Bolsa Reciclagem tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis.
Art. 3°. - Fica ainda, o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a realizar a doação, de acordo com a necessidade, de equipamentos de proteção individual a cada beneficiário desta Lei, contendo os Kits: fardamentos, luvas, botas, óculos e máscaras, os quais deverão ser obrigatoriamente utilizados quando do exercício da atividade de coleta.
Art. 4°.- Os catadores beneficiários desta lei deverão separar os resíduos coletados nas instituições público-privadas, bem como nos domicílios, no galpão mantido pelo Poder Executivo Municipal, o qual destinar-se-á especificamente para a separação do resíduo reciclável.
§ 1º Fica proibida a separação dos resíduos aproveitáveis no Lixão Municipal, bem como o desenvolvimento de quaisquer atividades por parte dos catadores no referido Lixão, sem autorização expressa do Departamento de Proteção e Fiscalização Ambiental outorgado pelo Chefe do poder Executivo.
§ 2º A inobservância, por parte dos beneficiários desta Lei, do disposto no parágrafo anterior acarretará na cessão imediata do incentivo previsto no art. 1º bem como no pagamento de multa pecuniária no valor correspondente a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
§ 3º A fiscalização do cumprimento do disposto na caput e §§ 1º e 2º deste artigo fica sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente por meio da Diretoria de Fiscalização e Proteção Ambiental.
§ 4º Além da coleta seletiva propriamente dita, todos os beneficiários do incentivo previsto nesta Lei em parceria com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e com a Associação de Catadores de Materiais recicláveis de Terra Nova- PE – ACAMARETENO deverão difundir as idéias da necessidade de uma natureza equilibrada, do consumo consciente e da problemática do lixo, através de organização de palestras, seminários, distribuição de folders e outras atividades.
Art. 5º. Estarão habilitados a receber o incentivo de que trata o artigo 1º, os catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:
I – estarem formal e exclusivamente constituídos por catadores de materiais recicláveis em cadastro especifico junto á Secretaria de Infraestrutura de Meio Ambiente do município de Terra Nova PE;
II – tenham a atividade de coleta como única fonte de renda;
III – sejam domiciliados no Município de Terra Nova;
IV– Sejam associados à Associação de Catadores de materiais Recicláveis de Terra Nova PE.
V – façam parte do cadastro diferenciado do Programa Bolsa Família do Governo Federal.
Art. 6°. - A Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental, emitirá trimestralmente relatório circunstanciado acerca das atividades desenvolvida pelos beneficiários desta Lei no âmbito do Memorial descritivo de Coleta seletiva, ao corpo técnico da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que avaliará seus resultados emitindo parecer.
Art. 7º. - O incentivo de que trata esta Lei objetiva estimular a atividade do Catador de Materiais Recicláveis dentro dos moldes estabelecidos pelo Memorial Descritivo da Coleta Seletiva erradicando assim a separação do lixo no Lixão Municipal e conscientizando a população da necessidade e importância da reciclagem.
Art. 8º. O chefe do Poder Executivo designará um corpo técnico constituído de três servidores para acompanhar os resultados e reflexos decorrentes do incentivo concedido por esta Lei.
Art. 9º. A Bolsa Auxílio prevista no art. 1º da presente Lei poderá ser facultada ao prefeito ser prorrogado sua validade até 31/12/2016.
Art. 10º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretária de Infraestrutura e Meio Ambiente, ficando desde já, se necessário, o Município de Terra Nova autorizado a abrir crédito adicional especial para a execução desta Lei.
Art. 11°. - O Poder Executivo regulamentará, através de decreto, a forma de implementação da presente Lei.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.
Terra Nova, 14 de agosto de 2015
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito Municipal