PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 23 de agosto de 2024
LEI N° 193, 22 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 193, 22 DE AGOSTO DE 2024
Lei nº 193 de 22 de agosto de 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, com suplementação por anulação de dotação do orçamento gerido pelo Executivo Municipal para o ano de 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial com suplementação por anulação de dotação no orçamento do Município no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) para o ano de 2024 no programa e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 178, 30 de novembro de 2023, a saber:
4 Fundo Municipal de Assistência Social de Terra Nova
02 Poder Executivo
02 12 Fundo Municipal de Assistência Social
02 12 03 Fundo Municipal de Assistência Social – rec. Estadual
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0026 Apoio as Ações de Assistência Social Geral
08 244 0026 2101 0000 Manutenção da Cozinha Comunitária
ELEMENTO DA DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
75.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Física
20.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
15.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
95.000,00
3.3.90.33.00
Passagem e Despesas com Locomoção
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
278.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior serão obtidos por meio das anulações da importância de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais)) das Unidades Orçamentárias, abaixo descriminadas e constantes nos anexos da Lei Municipal nº 178, 30 de novembro de 2023, a saber:
ANULAÇÃO
5. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA/ADOLESCENTE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 13 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE
02 13 01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIR. DA CRIANÇA/ADOLESCENTE – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
08 243 0023 - Atenção a Criança e o Adolescente
08 243 0023 3014 0000 MANUTENÇÃO A BANDA FILARMÔNICA
FICHA 787 / 3.3.90.36.00 – Outras Serviços de Terceiro – PES. FÍSICA R$ 10.000,00
5. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA/ADOLESCENTE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 13 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE
02 13 01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIR. DA CRIANÇA/ADOLESCENTE – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
08 243 0023 - Atenção a Criança e o Adolescente
08 243 0023 3014 0000 MANUTENÇÃO A BANDA FILARMÔNICA
FICHA 789 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 122 – Administração Geral
08 122 0026 - Apoio as ações de Assistência Social Geral
08 122 0026 2053 0000 Manutenção das Atividades da Sec. Assit. Social
FICHA 644 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 122 – Administração Geral
08 122 0026 - Apoio as ações de Assistência Social Geral
08 122 0026 2054 0000 Manutenção do CRAS
FICHA 648 / 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 5.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 122 – Administração Geral
08 122 0026 - Apoio as ações de Assistência Social Geral
08 122 0026 2054 0000 Manutenção do CRAS
FICHA 651 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 243 – Administração Geral
08 243 0023 - Assistência a Criança e o Adolescente
08 243 0023 2066 0000 Serv. Conv; e Fortalecimento de vínculos - SCFV
FICHA 672 / 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 243 – Administração Geral
08 243 0052 - PRIMEIRA INFANCIA
08 243 0052 2080 0000 Manutenção do Prog. Primeira Infância do SUAS
FICHA 678 / 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 243 – Administração Geral
08 243 0052 - PRIMEIRA INFANCIA
08 243 0052 2080 0000 Manutenção do Prog. Primeira Infância do SUAS
FICHA 679 / 3.1.90.04.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pes. Civil R$ 10.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 244 – Assistência Comunitária
08 244 0026 - APOIO AS AÇÕES DE ASSITENCIA SOCIAL GERAL
08 244 0026 1058 0000 Construção do Prédio do CRAS
FICHA 688 / 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 244 – Assistência Comunitária
08 244 0026 - APOIO AS AÇÕES DE ASSITENCIA SOCIAL GERAL
08 244 0026 2060 0000 Apoio e Auxilio a Urnas Funerárias e outros
FICHA 689 / 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física R$ 50.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 244 – Assistência Comunitária
08 244 0026 - APOIO AS AÇÕES DE ASSITENCIA SOCIAL GERAL
08 244 0026 1053 0000 Manutenção da Ativ. Da Sec. Assistência Social
FICHA 724 / 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 244 – Assistência Comunitária
08 244 0026 - APOIO AS AÇÕES DE ASSITENCIA SOCIAL GERAL
08 244 0026 1053 0000 Manutenção da Ativ. Da Sec. Assistência Social
FICHA 720 / 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 18.000,00
R$ 278.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de 2024.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município