PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 26 de novembro de 2021
LEI N° 123 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 123 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Lei nº 123 de 25 de novembro de 2021.
EMENTA: Autoriza a criação de rubrica orçamentária e abertura Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizada a criação de rubrica e abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no vigente orçamento do Município de Terra Nova/PE, no valor de R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais), de acordo com artigo 41, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 e com base na Constituição Federal conforme segue:
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
02
PODER EXECUTIVO
02 06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTE
02 06 01
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTE – RECURSO PRÓPRIO
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0009 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0009 3016 0000 AQUISIÇÃO DE BÔNUS TECNOLOGICO
728
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 148.000,00
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
02
PODER EXECUTIVO
02 06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTE
02 06 04
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTE – FUNDEB 40%
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0009 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0009 3016 0000 AQUISIÇÃO DE BÔNUS TECNOLOGICO
729
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 288.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro relativo ao último exercício, conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, obtidos por meio do resultado do ativo financeiro x passivo financeiro, nos termos da prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e conforme a seguir exposto:
ATIVO FINANCEIRO
R$ 4.740.555,21
PASSIVO FINANCEIRO
R$ - 310.508,14
RESTOS A PAGAR
R$ - 753.763,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2020
R$ 3.676.284,07
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO A SER UTILIZADO
R$ 436.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 25 (vinte e cinco) dia do mês de novembro do ano de 2021.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita Municipal