PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 6 de outubro de 2016
LEI N° 12 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 12 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, com base na Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas no inciso II, e no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II, § 2º do artigo 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a observância do que dispõe a Lei Orgânica Municipal e com as disposições introduzidas pela Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de TERRA NOVA, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - metas e prioridades da administração municipal;
II - diretrizes para elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 2016;
III - disposições de caráter supletivo sobre execução do orçamento;
IV - disposições relativas às despesas com o pessoal e encargos sociais;
V - disposições sobre alteração na legislação tributária do município;
VI - transparência da gestão fiscal, escrituração e consolidação das contas, relatórios resumidos da execução orçamentária, relatório de gestão fiscal e prestação de contas geral do exercício de 2014;
VII - equilíbrio entre as receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenhos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos e entidades públicas e privadas,
IX - critérios para doação de recursos financeiros às pessoas físicas, carentes, residentes no município, destinadas ao atendimento de suas necessidades essenciais, através de programas estabelecidos pelas Secretarias Municipais de Ação Social, de Educação, Cultura e Desportos e Saúde;
X - disposições finais.
CAPÍTULO I
Das metas e prioridades da administração pública
Art. 2º - As metas e prioridades da administração municipal serão definidas na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual no exercício de 2017, elaborados com estrita observância às disposições contidas na legislação em vigor, especialmente no tocante à classificação Funcional-Programática e na Lei Orgânica Municipal, objetivando a execução de programas para viabilizar o desenvolvimento e o bem estar social em benefício da população residente no município, principalmente os mais carentes, através das seguintes ações:
I - implementação de política voltada para o desenvolvimento social, com a execução de ações de assistência social, tais como: apoio ao programa de atendimento à criança e ao adolescente: construção, ampliação, recuperação e manutenção de creches; construção de parques infantis para recreação das crianças que freqüentam as creches; manutenção do programa criança sorriso, proporcionando acompanhamento odontológico as crianças do município; manutenção do programa leite é saúde, para atendimento às crianças subnutridas; promoção do natal da criança pobre;distribuição de peixe na semana santa para famílias: carentes’/ apoio ao programa de funcionamento da APAE; apoio ao programa de amparo à maternidade, inclusive o controle da natalidade, em convênio com a BEMFAM; apoio ao programa da terceira idade; implantação do programa nutri sopa; implantação do programa de geração de renda familiar; apoio para a habitação de pessoas necessitadas, propiciando, ajuda em material e serviços de construção para melhoria das residências das pessoas residentes na zona rural e urbana do município; doação de próteses em geral, cadeiras de rodas, óculos, aparelhos ortopédicos e auditivos, além de doação de gêneros alimentícios, urnas funerárias e locação de veículos para o transporte de pessoas carentes; concessão de subvenção social e centros sociais e associações sem fins lucrativos, para desenvolvimento de programas sociais, que tenham como objetivo o desenvolvimento de serviços sociais no município, em benefício das pessoas mais necessitadas; fornecimento d’água, em carros - pipa, para atendimento de pessoas residentes na zona rural; concessão de auxílios financeiros à pessoas carentes; concessão de segundas vias de registro de nascimento, casamento e óbitos à pessoas carentes;
II - oferta de vagas para matrícula de crianças na faixa etária escolar, no ensino pré-escolar, fundamental, especial e para jovens e adultos, com a execução de ações para construção, ampliação e recuperação de unidades escolares; capacitação de recursos humanos; doação de materiais didáticos; concessão de bolsas de estudo, para estudantes carentes; aquisição de veículos para o transporte de estudantes; auxílio financeiro a estudantes carentes para pagamento de transporte; locação de veículos destinados ao transporte de estudantes; aquisição de gêneros alimentícios para atendimento do programa de merenda escolar;
III - implementação de programas culturais e desportivos no município, tais como: manutenção da biblioteca municipal e o patrimônio histórico; implementação de programas para a formação de bandas musicais e marciais; promoção, realização e/ou patrocínio de atividades desportivas, festividades cívicas, tradicionais, folclóricas e outros eventos de difusão cultural; concessão de subvenções a associações sem fins lucrativos para execução de programas culturais; implementação de programas desportivos, como: construção, ampliação e recuperação de quadra de esporte simples e polivalente; construção, recuperação e ampliação de campo de futebol;
IV - implementação dos programas de saúde para atendimentos das necessidades da clientela carente, a saber: construção, ampliação e recuperação de postos de saúde, além da manutenção, reforma e ampliação do hospital municipal e centro de saúde; capacitação do pessoal lotado na área de saúde; aquisição de veículos e unidade médica e odontológica destinados aos serviços de saúde; concessão de exames médicos e odontológicos; aquisição de medicamentos para doação a pessoas necessitadas; locação de veículo para transporte de pessoas indigentes a outras cidades para tratamento de saúde; implantação de programas de assistência preventiva à saúde, tais como: construção de fossas e sumidouros, sanitários públicos; construção e ampliação de rede de esgotos; construção e recuperação do serviço de abastecimento d’água no âmbito municipal, além da manutenção do departamento de epidemiologia, vigilância sanitária e manutenção das atividades e programas de saúde, inclusive combate ao dengue, tuberculose e aids;
V - apoio a programas de desenvolvimento administrativo com a finalidade de dotar os recursos humanos de eficiência para atendimento à população que necessitam de informações sobre qualquer assunto relacionado com a administração municipal, com a implantação de um sistema de atendimento à população; implantar o sistema de informatização, tornando mais eficiente a prestação de serviços administrativos; modernizar, com a aquisição de móveis, máquinas e utensílios a contabilidade, tesouraria, rendas, fiscalização e tributação, com o fim de tornar o controle interno mais eficiente, transparente e de fácil entendimento da população municipal dos atos e fatos administrativos; aquisição de veículos para frota do município.
VI - desenvolver programas nas áreas de agricultura e abastecimento, para atendimento da população residente na zona urbana e rural, a saber: na área de agricultura: implantação e manutenção de hortas comunitárias; implantação de projetos agro-pecuários, com a finalidade de facilitar aos agricultores, o acesso ao crédito rural; construção e/ou manutenção de parque de exposições; aquisição de tratores, máquinas e implementos agrícolas; implementação de cursos de capacitação para produtores rurais; aquisição de sementes e mudas para distribuição gratuita ao agricultor carente; implementação do programa de bovinocultura e caprinocultura para corte e leite; construção, ampliação de barragens, barreiros, açudes, poços artesianos, chafarizes, cisternas e outras obras hídricas; construção e instalação de casas de farinha. Na área de infra estrutura: implantação de programas para urbanização das vias e logradouros públicos tais como: limpeza urbana, pavimentação, construção de praças, parques e jardins, iluminação; implementar programas para a implantação de postos telefônicos e eletrificação na zona rural; manutenção de mercado público e feira livre; estabelecer programa para a manutenção e restauração de estradas vicinais e adquirir máquinas, veículos e implementos rodoviários para a melhoria da malha rodoviária do município.
VII - na área de obra e serviços: implantação de programas para urbanização das vias e logradouros públicos tais como: limpeza urbana, pavimentação, construção de praças, parques e jardins, iluminação; implementar programas para a implantação de postos telefônicos e eletrificação na zona rural; manutenção de mercado público e feira livre.
VIII – na área de estrada e rodagens: estabelecer programa para a manutenção e restauração de estradas vicinais e adquirir máquinas, veículos e implementos rodoviários para a melhoria da malha rodoviária do município.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes para Elaboração do Orçamento Municipal para o Exercício de 2017
Art. 3º - Para atendimento ao artigo 55, do ADT da Constituição do Estado de Pernambuco, o município obedecerá as seguintes normas:
I - a proposta parcial do orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2017 será entregue ao Poder Executivo até 30 de agosto de 2016;
II - o projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2017, será entregue à Câmara de Vereadores até 05 de outubro de 2016, composto dos documentos elencados nos incisos I, II, III, IV e Parágrafo Único do artigo 22, da Lei 4.320 de 17/03/64;
III - o Plano Plurianual para exercício de 2017 poderá ser revisado através da lei específica, devendo, nessa hipótese ser entregue ao Poder Legislativo até 05 de outubro de 2016, juntamente com a proposta orçamentária citada no inciso anterior;
IV - o projeto de lei orçamentária anual e, o projeto de lei do Plano Plurianual tramitarão na Câmara no prazo estabelecido nos incisos I e III do artigo 55, D.T. da Constituição Estadual, devendo ser devolvidos para sanção até 30 de novembro de 2016, sendo promulgados pelo Poder Executivo se não forem apreciados e devolvidos neste prazo.
Art. 4º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 2016, obedecidos as disposições constantes nos artigos 12 e 16, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 5º - A elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 2017, obedecerá aos dispositivos constantes na LC n.º 101, de 04/05/2000 e o detalhamento estabelecido na Lei Federal n.º 4.320 de 17/03/64 e demais disposições legais sobre a matéria e incluirá os seguintes demonstrativos:
I - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto nos artigos 60, ADT e 212 da Constituição Federal, no artigo 185 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município;
II - dos recursos destinados a promoção da criança e do adolescente, em atendimento ao disposto no artigo 227 da Constituição do Estado;
III - dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;
IV - dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
V - dos recursos destinados ao Fundo Previdenciário do Município de Terra Nova;
VI - sumário da receita por fontes e da despesa por função de governo;
VII - da natureza da despesa, para cada órgão;
VIII - da despesa por fonte de recursos para cada órgão;
IX - da receita e despesa por categorias econômicas;
X - da evolução da despesa e receita orçamentária nos três exercícios anteriores e no corrente exercício de 2016;
XI - analítico da receita estimada, a nível de categoria econômica, sub-categoria, fontes e a respectiva legislação;
XII - da despesa prevista consolidada, a nível de categoria econômica, sob-categoria, elemento e sub-elemento;
XIII - do programa de trabalho de cada órgão, a nível de função, programa, subprograma, projetos e atividades;
XIV - consolidados por função, programas e subprogramas, por projetos e por atividades;
XV - consolidados por funções, programas e subprogramas evidenciando os recursos vinculados;
XVI - da despesa por órgãos e funções;
§ 1º - O montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao das receitas estimadas.
§ 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á tendência do presente exercício, os efeitos das modificações na legislação tributária em todos os níveis, com reflexos diretos e indiretos na receita municipal e os índices inflacionários do exercício, no período de janeiro a agosto de 2016.
Art. 6º - Na Lei Orçamentária a discriminação de despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificação:
1 - Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida Interna
Outras Despesas Correntes
2 - Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida Interna
§ 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos da natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual.
§ 2º - As categorias de programação de que trata o “caput” serão apresentadas através de projetos ou atividades, os quais serão integrados por títulos, de forma que identifique as respectivas metas ou ação política esperada, nas condições prevista na Portaria n.º 05, de 20/05/1999, do Secretário de Orçamento Federal.
CAPÍTULO III
Das Disposições de Caráter Supletivo sobre a Execução do Orçamento
Art. 7º - Os projetos em fase de execução terão, prioridade sobre novos projetos.
Art. 8º - Não poderão ser programados novos projetos à custa de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento sem prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 9º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do município, precederá a seleção de prioridades estabelecidas no plano plurianual a serem incluídos na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados com o objetivo de atender projetos e atividades resultantes dos projetos autorizados em leis específicas.
Art. 10º - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 11º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros detalhamento da despesa.
Art. 12º - Até 31 de janeiro de 2017 serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades a nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2014, reabertos na forma do disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 13º - As mensagens de projetos de lei que encaminham à Câmara de Vereadores pedidos de abertura de créditos adicionais constarão, no que coube, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária.
§ 1º - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 14º - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo de sete dias úteis da data do recebimento, as solicitações e informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifique valores orçados e evidenciem a ação do governo e as suas metas a serem atingidas.
Art. 15º - O limite para abertura de crédito adicional suplementar que deverá constar do Projeto de Lei Orçamentária, não excederá de 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita prevista.
Parágrafo único – Para a abertura de crédito adicional no limite estabelecido neste artigo, será usado como recursos o disposto no § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17/03/64 e recursos provinientes de convênios que nesse caso não incidira no limite estabelecido no Caput desse artigo. O remanejamento efetuado na mesma categoria econômica e projeto atividade deverão ser efetuado através de portaria e não incidira no limite estabelecido no Caput desse artigo.
Art. 16º - O Poder Executivo poderá contratar junto a instituições financeiras, operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, para atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, até o limite de 12% (doze por cento) da receita orçamentária excluídas as receitas com operações de crédito e alienação de bens móveis e imóveis, obedecidas as exigências constantes nos artigos 32 e 38 da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 17º - O orçamento conterá dotação orçamentária específica destinadas as despesas de sentenças judiciárias, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único – Para fins de cumprimento do disposto no inciso I, do artigo 30, da LC n.º 101, de 04/05/2000, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houveram sido incluídos, integram a dívida consolidada do município.
Art. 18º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente.
Art. 19º - Os recursos oriundos de Convênios entre o município e órgãos ou entidades das esferas do governo federal e estadual serão estimados na Receita Orçamentária de forma consolidada por categorias e fonte abaixo indicadas:
I– 1.7.0.0 – Transferências Correntes
– 1.7.6.0 – Transferências de Convênios
II – 2.4.0.0 Transferências de Capital
– 2.4.6.0 – Transferências de Convênios
Art. 20º - A aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos será feita no financiamento de despesas de capital, em programas de investimentos, na forma do disposto no artigo 44 da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 21º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, conterá Reserva de Contingência, no montante correspondente a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do artigo 2º da LC n.º 101, de 04/05/2000, destinada a atender as finalidades descritas na alínea “b”, do inciso III, do artigo 5º, da LC acima mencionada.
Parágrafo único – Na hipótese de não utilização da reserva de Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de novembro do exercício, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias.
Art. 22º - O Poder Executivo, no prazo previsto no artigo 8º, da LC n.º 101, de 04/05/2000, estabelecerá a programação Financeira e cronograma mensal de desembolso, obedecendo ainda, as disposições pertinentes contidas na Lei Estadual n.º 7.741, de 23/10/78 e alterações posteriores.
Parágrafo Único – No prazo referido no “caput” o Poder Executivo desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, nos termos do artigo 13 da LC n.º 101 de 04/05/2000.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 23 - A despesa total com pessoal, na forma de que dispõe os artigos 18, 19 e 20, da LC n.º 101, de 04/05/2000. Não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida de que trata o inciso IV, alínea “c” e § 1º, do artigo 2º, do diploma acima, em cada período de apuração.
§ 1º - Para apuração da receita corrente líquida, adiciona-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
§ 2º - Considera-se despesa com pessoal, os contratos de terceirização de mão-de-obra, referentes à substituição de servidores e empregados públicos, contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, de acordo com o disposto no § 1º, do artigo 18, da LC n.º 04, de 05/04/2000.
§ 3º - A apuração do total da despesa com pessoal em 95% (noventa e cinco por cento), do limite estabelecido no “caput”, serão tomadas as providências constantes no Parágrafo Único incisos I, II, III, IV, V, do artigo 22, e § 1º, § 2º do artigo 23, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 24 - O pagamento dos salários, proventos e pensões e os serviços da dívida terão prioridade sobre as ações de obras públicas e de expansão dos servidores públicos a cargo do Município.
Art. 25º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações dos quadros de pessoal da administração direta ou indireta, bem como a admissão, a qualquer título somente poderá ser efetuada se houver dotação orçamentária específica suficiente para atender às despesas até o final do exercício, obedecendo ao limite da despesa total com o pessoal, estabelecido no artigo 24 desta Lei e ao percentual de suplementação autorizada pela lei orçamentária anual.
Art. 26º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a instrutores de programas de recursos humanos.
Art. 27º - A Lei Orçamentária para 2017, programará as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais de acordo com as disposições pertinentes constantes da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 28º - Serão obrigatoriamente incluídas na Lei Orçamentária Anual as despesas necessárias à implantação dos planos de carreira previsto no artigo 98, da Constituição Estadual e na Lei Orgânica, orientados pelo princípio do mérito, da valorização e da profissionalização dos servidores públicos civis, bem como da eficiência e continuidade da ação administrativa, observando-se:
I - o estabelecimento de prioridades de implantação, em termos de carreira para as Secretarias Municipais;
II - a realização de concursos públicos consoantes o disposto no art. 37, inciso II e IV da Constituição federal, para preenchimento de cargos e empregos públicos, mediante adoção de sistemática que permita aferir, adequadamente, o nível de conhecimento e a qualificação necessárias ao eficiente e eficaz desempenho das funções a elas inerentes.
III - a adoção de mecanismos destinados à permanente capacitação profissional dos servidores, associados e adequados processos de aferição do mérito funcional, com vistas à movimentação nas carreiras.
CAPÍTULO V
Das Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária do Município
Art. 29º - O Poder Executivo, no implemento da política fiscal de desenvolvimento do município, poderá propor a criação, modificação ou implementação de benefícios fiscais, atendendo as disposições contidas no art. 14 da LC n.º 101 de 04/05/2000.
§ 1º - A proposta deverá ser encaminhada à Câmara Municipal, através de Projeto de Lei, que deverá se pronunciar sobre a mesma, na forma dos artigos 108 e 110 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
§ 2º - Os efeitos da criação, modificação ou revogação dos benefícios fiscais sobre as receitas públicas serão analisadas, no início de cada legislatura, pela Câmara Municipal.
§ 3º - A Câmara Municipal poderá rever criação, modificação ou revogação de benefícios fiscais, em face aos resultados concretos obtidos com a implementação da política econômica-financeira do Município
CAPÍTULO VI
Da Transparência da Gestão Fiscal; Escrituração e Consolidação das Contas; dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária; do Relatório de Gestão Fiscal e da Prestação de Contas Geral do Exercício de 2016.
Art. 30º - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o relatório resumido da execução orçamentária, o relatório de gestão fiscal e as versões simplificadas desses documentos, de acordo com o que dispõe o artigo 48, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 31º - A escrituração e a consolidação das contas públicas deste município, obedecerão as normas da contabilidade pública, o disposto no Título IX, Capítulo I e seus artigos, da Lei 4.320 de 17/03/64 e ainda as disposições contidas, no que couber ao município, dos artigos 50 e 51, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 32º - O relatório bimestral de que trata o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo, será publicado até 30 (trinta) dias aposto o encerramento de cada bimestre e será composto de :
I - balanço orçamentário, que especificará por categoria econômica, as:
despesas por grupo de natureza, discriminado a dotação para o exercício, a despesa líquida e o saldo;
II - demonstrativo da execução das:
receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão atualizada para o exercício, a rceita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação por exercício, despesas empenhadas e liquidada, no bimestre e no exercício;
despesas, por função e sub função.
Art. 33º - O relatório de gestão fiscal de que trata o artigo 54, da LC n.º 101, de 04/05/2000, será emitido e divulgado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, conterá os documentos descritos no artigo 55, da legislação acima e será assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo, Secretário de Finanças, e responsável pelo Controle Interno;
II - Presidente da Câmara, membros da Mesa Diretora, Tesoureiro, responsável pelo Controle Interno.
Art. 34º - A prestação de contas anual do município incluirá relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços previstos na Lei 4.320 de 17/03/64 e nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ainda no disposto na LC n.º 101, de 04/05/2000.
CAPÍTULO VII
Do Equilíbrio entre as Receitas e Despesas e Critérios e Forma de Limitação de Empenhos
Art. 35º - O Poder Executivo Municipal, implementará normas, através de Decreto, no sentido de proceder o equilíbrio entre a arrecadação das receitas e a execução das despesas no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art. 36º - O Poder Executivo Municipal determinará que, a Secretaria de Finanças conjuntamente com a Secretaria de Administração, envidem esforço para incrementar a arrecadação dos impostos e da dívida do município, inclusive, se necessário, procedendo ações judiciais para cobrança da dívida ativa.
Art. 37º - No caso de uma insuficiência na realização da receita, os Poderes Executivo e Legislativo, deverão promover reduções nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da LC n.º 101, de 04/05/2000, fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento dos seguintes gastos, em ordem decrescente de prioridade:
I - destinação de recursos para pessoas físicas ou jurídicas;
II - despesas com publicidade de fatos administrativos;
III - despesas com serviços de consultoria;
IV - despesas com combustível;
V - despesas com locação de veículos;
VI - despesas com diárias;
despesas com investimentos;
despesas com capacitação;
IX - outras despesas de custeio.
§ 1º - Se eventualmente o Poder Legislativo não proceder a limitação do empenhamento prevista no “caput”, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 3º, do artigo 9º da LC 101, de 04/05/2000, a limitar, proporcionalmente, em relação a insuficiência da realização da receita, o repasse de valores financeiros àquele Poder.
§ 2º - Na hipótese de recuperação da realização da receita, será recomposto o nível de empenhamento, proporcionalmente as limitações efetivadas.
§ 3º - Excetuam-se das disposições do “caput”, as despesas relativas a educação e a saúde.
Art. 38º - É vedado ao Chefe do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara, assumir compromissos nos últimos dois quadrimestres do mandato de despesa que não possa ser cumprida integralmente no exercício financeiro correspondente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse fim.
Parágrafo único – Na determinação das disponibilidades de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
CAPÍTULO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 39º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar dotação própria no orçamento para o exercício financeiro de 2017, a título de contribuição destinado ao custeio de despesas de outros entes públicos estaduais ou federais, com atuação no município, de acordo com o disposto no artigo 62, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Parágrafo único – Para a transferência de recursos aos entes de que trata este artigo, é necessário a elaboração de convênio, acordo, ajuste ou solicitação do representante do ente, justificando a necessidade da contribuição.
Art. 40º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar dotação própria no orçamento para o exercício de 2017, destinadas as despesas decorrentes de assessorias técnicas e jurídicas.
Parágrafo único – A contratação de assessoria técnica e jurídica de que trata o “caput”, dependerá de licitação pública na forma do que dispõe a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores.
Art. 41º - A inclusão da lei orçamentária, bem como em suas alterações, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios para entidades privadas, sem fins lucrativos, dependerá:
I - do registro do órgão federal, estadual ou municipal competente;
II - de lei específica, autorizando a subvenção e/ou auxílio;
III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhado até o último dia útil, do mês de janeiro do exercício subsequente ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade da Resolução T.C. n.º 05/93 de 17/03/93
IV - da comprovação de seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição, da entidade, até 30 de agosto de 2016.
Parágrafo único – Não constarão na proposta orçamentária para o exercício de 2017, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, II, III, IV, V do presente artigo.
CAPÍTULO IX
Critérios para Doação de Recursos Financeiros às Pessoas Físicas, Carentes, Residentes no Município
Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de programas sociais implementados pelas Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, direcionados à população carente do município, referentes a:
I - concessão de bolsas de estudos;
II - locação de veículos para o transporte de alunos;
III - concessão de gêneros alimentícios;
IV - concessão de próteses em geral, cadeiras de rodas, óculos, aparelhos ortopédicos e auditivos;
V - concessão de urnas funerárias;
VI - locação de veículos para transporte de indigentes, para tratamento de saúde em outras localidades fora do município;
VII - abastecimento d’água, em carros pipas para a população carente da zona rural;
VIII - concessão de materiais de construção para recuperação de residências;
IX - concessão de exames médicos e odontológicos;
X - concessão de medicamentos;
XI - concessão de sementes e mudas para distribuição gratuita;
XII - concessão de recursos financeiros para pessoas carentes;
XIII - concessão de segundas vias de registro de nascimento, casamento e óbito às pessoas necessitadas;
XIV - concessão de passagens, hospedagem e alimentação de pessoas doentes em busca de tratamento de saúde em outras localidades fora do município.
Parágrafo único – Para atendimento no disposto no “caput”, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, Projeto de Lei específico determinando os critérios para as concessões de que trata este artigo.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais
Art. 43º - A despesa com serviços de terceiros do Poder Executivo e Legislativo, não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício de 2000, até o término do terceiros exercício seguinte.
Art. 44º - Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembléia Legislativa, enquanto perdurar a situação, o município aplicará o disposto nos incisos I e II, do art. 65, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal, consignará dotação orçamentária específica para fazer face as despesas de que trata este artigo.
Art. 45º - Este Município optará pelo disposto no artigo 63 da LC nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 46º - A presente Lei entrará em vigor na data da publicação.
Art. 47º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 48º - Na execução orçamentária para 2017, a apuração dos custos dar-se através do Sistema de Mensuração de Custos Públicos – SMCP, conforme determina a alínea “e”, do inciso I, do art. 4º e o §3º, do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro do ano de 2016.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito Municipal