DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 30 de setembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIREITA DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 081/2026
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIREITA DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 081/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 018/2026
UNIDADE GESTORA: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA APRESENTAÇÃO NA TRADICIONAL FESTA DO GUARANI QUE OCORRE ANUALMENTE NO MUNICIPIO DE TERRA NOVA – PE.
CONTRATADOS:
EMPRESA: PAVANELLY PRODUÇOES E ENTRETENIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ do MF sob o n° 20.211.797/0001-83, com sede na Avenida Dom Luís – 609, Sala 403 - Meireles – Fortaleza - CE, E-MAIL: pavanellyproduçoes@gmail.com, por meio do seu representante legal o(a) senhor(a) Jose Luciano Almeida Bonfim, portador da cédula de Identidade sob o n° ***, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**.
EMPRESA: JA SHOWS LTDA, inscrita no CNPJ do MF sob o n° 54.005.935/0001-90, com sede na Av Jose de Souza Araujo, N° 360, Cohab São Francisco, CEP: 56.307-015, E-MAIL: contatojashows@outlook.com, por meio do seu representante legal o(a) senhor(a) Masao Hirata Neto, inscrito no CPF sob o nº 055.471.XXX-80.
1. DOS VALORES
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANT
DATA
VALOR
01
APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR JADSON ARAUJO
01 (uma) apresentação artística com 01h30min mínima de duração;
10 DE OUTUBRO DE 2026
R$ 50.000,00
02
APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA CANTORA MARA PAVANELLY
01 (uma) apresentação artística com 01h30min mínima de duração;
Dia 19 de SETEMBRO de 2026
R$ 200.000,00
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, II e § 2º da Lei 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
2.2. O processo foi instruído com notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação ora pretendida, conforme determina o art. 23, § 4º da Lei 14.133/2021, documentos hábeis a comprovar que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
2.3. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, II e § 2º da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando que, tanto o Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Considerando que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido.
3.4. DECLARO INEXIGÍVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova/PE, 21 de setembro de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito